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Quem Está Obrigado ao EFD-Reinf?

 

Base: art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.701/2017.

 

Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

 

I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

III – pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

IV – produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;

V – associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VI – empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VII – entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

VIII – pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

 

Não está prevista a isenção de entrega por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional. Entretanto, ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelecerá condições especiais para entrega da EFD-Reinf, a serem observadas pela pessoa jurídica optante pelo Simples.

 

Fonte: Blog Guia Tributário

 

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O ano de 2017 marcou o exponencial crescimento do mercado de moedas virtuais no Brasil, período em que o número de investidores brasileiros em Bitcoins superou o total de pessoas físicas cadastradas na bolsa de valores (B3) e o total de investidores ativos do Tesouro Direto.

Em sua única manifestação sobre o tema até hoje, a Receita Federal limitou-se a informar que ganhos com moedas virtuais estão sujeitos às regras de tributação do ganho de capital na alienação em bens e direitos em geral. Por estas regras, o ganho de capital tributável pelo IRPF corresponde à diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição da moeda virtual, sendo que tal valor é tributável pelo IRPF à alíquota de 15% (ganhos superiores a R$ 5 milhões estão sujeitos a alíquotas progressivas).

O IRPF deve ser recolhido por guia DARF, sob o código 4600 no campo 04, até o último dia útil do mês subsequente ao que o ganho de capital foi percebido. Recolhimentos após o vencimento estão sujeitos a acréscimos moratórios.

Ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos de pequeno valor são isentos do IRPF. Para os fins desta isenção, considera-se de pequeno valor a alienação de bens e direitos cujo preço de venda não exceder R$ 35 mil (ações negociadas no mercado de balcão têm limite de R$ 20 mil), isso considerando todas as transações do mesmo bem ou direito praticadas no mesmo mês. Se o valor total das alienações praticadas no mês for superior a R$ 35 mil, o ganho de capital é tributável pelo IRPF ainda que o seu valor seja inferior aos R$ 35 mil.

Na Declaração de Ajuste Anual, as transações com moedas virtuais e o imposto pago em virtude destas transações devem ser reportados na ficha de “Ganho de Capital”. Para tanto, as informações relativas a tais transações devem ser preenchidas no programa próprio do Ganho de Capital (GCAP 2017) para que o arquivo gerado pelo referido programa seja importado para a Declaração de Ajuste Anual.

É importante lembrar que na ficha de bens e direitos deve ser reportada a situação patrimonial do contribuinte em 31 de dezembro de 2017, devendo ser informado o saldo de cada espécie de moeda virtual detido nesta data, se superior a R$ 1 mil. O saldo deve ser informado com base no seu custo de aquisição e não pelo valor da cotação em 31/12/2017, sob o código 99 (outros bens e direitos). É recomendável que na descrição do item contenha informações sobre a espécie de moeda virtual, a quantidade e, se possível, as datas das aquisições que formaram o saldo reportado.

Por serem genéricas, as regras aplicáveis são muitas vezes inadequadas para calcular o ganho de capital auferido em transações com moedas virtuais. Isso ocorre, por exemplo, quando um único indivíduo pratica dezenas de transações com moedas virtuais em curto período de tempo; neste caso, para apurar o custo de aquisição, o indivíduo deveria mapear com detalhes todas as aquisições de moeda virtual para indicar, precisamente, qual foi o valor efetivamente pago por cada fração de unidade de moeda virtual que está sendo vendida. Não é difícil de se imaginar a enorme dificuldade deste indivíduo.

Tendo em vista a complexidade que cerca o tema, é recomendável que pessoas físicas procurem assessoria especializada para auxiliá-los na entrega da Declaração do IRPF, principalmente para quem praticou grande volume de transações com Bitcoins ou outras moedas virtuais em 2017.

Autor: Leonardo Milanez VillelaFonte: AdministradoresLink: http://www.administradores.com.br/noticias/economia-e-financas/como-reportar-moedas-virtuais-na-declaracao-do-irpf/123900/

 

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Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2018 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017:

I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

 

II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

 

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

 

IV – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;

 

V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

 

VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

 

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

 

Fonte: Blog Guia Tributário

Link: https://guiatributario.net/2018/02/26/quem-esta-obrigado-a-declarar-o-irpf-em-2018/

 

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Com a publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira (02/01), da Instrução Normativa RFB nº 1.779, de 2017, o prazo para entrega da e-Financeira, em relação aos dados relativos aos fatos geradores que ocorreram fica prorrogado para o último dia útil do mês de junho de 2018.

O prazo inicial previsto para entrega era o final de fevereiro de 2018. Entretanto, mudanças nas normas que internalizaram o Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca) e o Acordo Multilateral de Autoridades Competentes do Common Reporting Standard (CRS), determinaram alterações no leiaute de coleta dos dados.

Por se tratar de um sistema de grande porte, tais mudanças exigirão elevado esforço de processamento e tempo para testes e adequação pelos declarantes, razão pela qual entendeu-se necessária a prorrogação do prazo até o último dia útil de junho de 2018.

Fonte: Portal Dedução

Link: http://www.deducao.com.br/index.php/receita-federal-estabelece-novo-prazo-para-entrega-da-e-financeira/

 

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A partir de 24 de março, os boletos de cobrança de valor igual ou acima de R$ 800,00 passarão a trafegar pela Nova Plataforma de Cobrança para processamento das informações de pagamento, o que possibilita aos consumidores maior conveniência e segurança nessas operações.

O novo sistema de liquidação para os boletos bancários, desenvolvido pela FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos em parceria com a rede bancária, permite, por exemplo, o pagamento de boletos após o vencimento em qualquer agência bancária, sem erros nos cálculos de multas e encargos.

“A Nova Plataforma reduz a inconsistência de dados e evita pagamento em duplicidade”, afirma Walter Tadeu de Faria, diretor adjunto de operações da FEBRABAN. “O novo sistema permite a identificação do emissor e do pagador, com a indicação do CNPJ/CPF, o que facilita o rastreamento de pagamentos e redução das fraudes, fonte de preocupação permanente para todo o sistema bancário.”

Em operação desde julho do ano passado, quando passaram a ser processados os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, a Nova Plataforma vem gradualmente, incorporando os montantes inferiores a esse valor à sua base de dados. A mais recente etapa do cronograma para funcionamento do novo sistema começou em setembro, com a incorporação dos boletos de valor igual ou acima de R$ 2 mil.

O cronograma inicial previa que a Nova Plataforma passasse a registrar todos os boletos a partir do fim de 2017, mas foi necessária uma adaptação para garantir a segurança e a tranquilidade no processamento, em função do elevado número de documentos – cerca de 4 bilhões de boletos por ano, montante que exige capacidade de processamento superior à de uma das grandes processadoras globais de cartões de crédito. 

“Além de um prazo maior, decidiu-se adotar um período de convivência entre o antigo modelo de cobrança, que permitia os boletos sem registros, e o novo, que deverá ter todos os boletos de pagamento registrados na base, para que não houvesse problemas de atendimento aos clientes”, explica o diretor da FEBRABAN.

Esse período de convivência entre os dois modelos será encerrado gradativamente a partir de janeiro/2018, de acordo com a faixa de valores dos boletos, conforme a tabela abaixo:

Fim do prazo de convivência 
A partir de 13 de janeiro/2018 – R$ 50 mil ou mais 
A partir de 3 de fevereiro/2018 – R$ 4 mil ou mais 
A partir de 24 de fevereiro/2018 – R$ 2 mil ou mais  

A partir de 24 de março, todos os boletos que passarem pela Nova Plataforma terão de seguir as normas do novo sistema, dentro do seguinte cronograma:

Novo cronograma
A partir de 24 de março/2018 – R$ 800,00 ou mais
A partir de 26 de maio/2018 – R$ 400,00 ou mais
A partir de 21 de julho/2018 – R$ 0,01 ou mais


Em 22 de setembro/2018 – processo concluído, com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, entre outros.

A Nova Plataforma de Cobrança é um projeto nascido há cerca de três anos. Com o apoio de todos os recursos de tecnologia de ponta do setor bancário brasileiro, ela moderniza o sistema de cobrança existente há mais de 20 anos no País.  Todas as informações que, por norma do Banco Central, obrigatoriamente devem constar do boleto, tais como CPF ou CNPJ do emissor, data de vencimento, valor, além do nome e número do CPF ou CNPJ do pagador, devem trafegar pela Nova Plataforma. Com o novo processo, os bancos passarão a controlar melhor todos os boletos encaminhados, melhorando a capacidade de restringir o envio indevido desses documentos.  

Glossário

Boletos de Pagamento - São documentos usados pelos bancos e seus clientes para recebimento de valores referentes a uma determinada venda de produto ou serviço. É uma forma de pagamento bastante disseminada no Brasil, desenvolvida para facilitar e tornar mais ágil o sistema de cobrança e compensação de operações de crédito por intermédio do Banco Central, proporcionando rapidez às transações comerciais. Os boletos surgiram no País em 1993, por meio da Carta Circular nº 2.414, de 07 de outubro de 1993, com a atualização por meios das Circulares 3.598/12 e 3.656/13. Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer uma cobrança por meio de boletos bancários, basta ter uma conta bancária e contratar o serviço junto ao banco.

Cobrança registrada – É um serviço oferecido pela rede bancária às empresas, profissionais liberais, entidades de classe, entre outros, que passam à instituição financeira informações referentes a uma determinada operação comercial, para gerar os boletos de pagamento.

Emissor – Instituição financeira contratada pela empresa para gerar os boletos de pagamento.

Beneficiário – Pessoa física ou jurídica que contrata o serviço de cobrança na rede bancária. 

Pagador – Consumidor que adquiriu o bem ou serviço. 

 

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Em maio, entra em vigor o EFD-Reinf, que irá informar ao fisco movimentações tributárias dos trabalhadores; empresas passarão a enviar à Receita o GTIN, um código de barras dos produtos

 

Além do eSocial, outras mudanças fiscais importantes entram em vigor em 2018. Elas prometem qualificar os dados informados pelas empresas e pessoas físicas ao fisco.

 

Uma delas é a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que entra em vigor no dia 1º de maio do próximo ano para as empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões, e no dia 1º de novembro para os demais negócios.

 

O gerente da área fiscal da desenvolvedora de softwares Ledware, Felipe Cantão, explica que o EFD-Reinf é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que complementa o eSocial – sistema onde as empresas passarão a informar as suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

 

“Este novo módulo tratará de todas retenções feitas pelo contribuinte que não têm relação com o seu trabalho, além de sua receita bruta para fins de comparação e apuração das contribuições previdenciárias”, esclarece.

 

Esse bloco, portanto, conterá dados sobre tributos, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL, INSS, além de – se for este o caso – informações sobre o comércio de produção rural por pessoas jurídicas ou recursos recebidos ou transferidos por associações desportivas.

 

Todo esse processo do EFD-Reinf, destaca Cantão, será importante para complementar a base de dados do eSocial, ajudando a simplificar os procedimentos fiscais dos negócios brasileiros.

 

Qualificação cadastral

 

Outra etapa importante, que também diz respeito ao eSocial, é a qualificação cadastral. Esta já está disponível na internet para as empresas no portal do próprio eSocial. Neste local, os empregadores poderão checar se as informações dos seus funcionários disponíveis nas empresas estão em conformidade com as bases de dados governamentais.

 

“A qualificação cadastral oferece aos empregadores uma solução para identificar possíveis divergências entre os cadastros internos das empresas, o CPF [Cadastro de Pessoas Físicas] e o CNIS [Cadastro Nacional de Informações Sociais]”, reforça Cantão.

 

“Nos casos de incorreções, [o sistema] apresentará as orientações para que se proceda a qualificação cadastral, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores”, complementa o especialista.

 

Isso é importante para que as companhias exportem as suas informações ao eSocial da maneira mais correta possível, de forma a evitar eventuais multas por parte do governo federal. “Sem a qualificação dos dados, é difícil gerar o eSocial com exatidão”, ressalta Cantão ao DCI.

 

Notas fiscais

 

Além das mudanças relacionadas aos departamentos pessoais e de recursos humanos das empresas, a agenda fiscal do governo federal exigirá que as companhias aqui instaladas preencham o GTIN (Global Trade Item Number) das notas fiscais eletrônicas (NFe).

 

O GTIN é um código de barras dos produtos, informação que ainda não fazia parte do lançamento das notas fiscais em todo o Brasil. Todas as secretarias de fazenda estaduais terão que validar esses dados. Do contrário, a companhia não poderá, por exemplo, transportar a sua mercadoria.

 

“Esse processo consiste em uma emissão de nota fiscal por parte de uma empresa a um cliente, a uma transportadora, entre outros, contendo a informação numérica do GTIN.

 

Depois desse processo, há o envio das notas para as secretárias de fazenda que, por sua vez, irão verificar se há consistências nos dados. Se a parte do código de barras, ou outras informações não estiverem devidamente lançadas, as secretarias não irão autorizar a nota”, enfatiza Cantão.

Além disso, o gerente da Ledware comenta que, mais do que emitir os dados por meio de uma nota fiscal, as empresas precisam ter sistemas internos que sejam capazes de incorporar o GTIN. “O sistema da companhia precisa ser aprimorado para conseguir pegar as informações do GTIN e lançá-las dentro do ‘xml’ da nota fiscal eletrônica. O ‘xml’ é um arquivo eletrônico que contém todos os dados da NFe”, afirma o especialista.

                     

Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços

 

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Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1767/2017 que estabelece a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O eSocial e a EFD-Reinf constituem duas escriturações digitais no âmbito do Sped, que serão implantadas a partir de janeiro de 2018, cujo conteúdo abarca a totalidade das informações que hoje são exigidas na DIRF e na GFIP, além de outras declarações e formulários administrados por outros órgãos ligados à administração pública federal, como, por exemplo, RAIS, CAGED, CAT, entre outros. Sua implantação será realizada de forma escalonada, entre janeiro de 2018 e janeiro de 2019, para três grupos de contribuintes, a saber:

– Julho/2018: Demais contribuintes, exceto Órgãos Públicos da Administração direta, Autárquica e Fundacional;

– Janeiro/2019 – Órgãos Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Para o eSocial, considerando cada um desses três grupos, a implementação se dará de forma progressiva, em três fases, pelo envio gradativo de informações de acordo com o tipo de evento, sendo a primeira fase no primeiro mês, constituída dos eventos de tabelas, a segunda fase no terceiro mês, constituída dos eventos não periódicos, e a última fase, no quinto mês, constituída de eventos periódicos.

Considerando que a EFD-Reinf deve ser implantada em paralelo com o eSocial e considerando também que é uma escrituração bem mais simples, com menos eventos que o eSocial, a implantação dessa escrituração será feita em fase única para cada um dos grupos, conforme segue:

– Novembro/2018, para os contribuintes de segundo grupo;

– Maio/2019, para os contribuintes do terceiro grupo.

A EFD-Reinf, em paralelo com o eSocial, terá como objetivo a substituição de diversas obrigações acessórias hoje impostas aos contribuintes e empregadores, como, por exemplo, a DIRF, a GFIP, além de diversas outras obrigações e formulários instituídos por outros órgãos da Administração Direta Federal, como a RAIS, o CAGED, o Livro de Registro de Empregados, entre outros.

Fonte: Receita Federal

 

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A Receita Federal, publicou na data de hoje, a instrução normativa n° 1761, que dispõe sobre a obrigatoriedade, de prestação de informações relativas as operações liquidadas em ESPÉCIE.

Abaixo o resumo da instrução supramencionada:

a) Objeto da declaração:

Conforme artigo 1°, todas as operações liquidadas, total ou parcialmente, em ESPÉCIE, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência em moeda corrente.

b) Quem está obrigado:

Conforme artigo 4°, estão obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas que no mês de referencia tenham recebidos valores em ESPÉCIE cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 decorrente as operações citadas no item 1 realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

c) Prazos e entrega:

A DME deve ser elaborada e entregue pelo sistema E-CAC(mediante acesso ao serviço "apresentação da DME") até as 23:59 do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores.

Deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica.

d) Penalidades:

Conforme art. 9° da IN 1761, estão passiveis de multa, as pessoas obrigadas que deixarem de apresentar, entregarem com incorreções ou com omissões, a saber:

I - pela apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; e

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física; e

II - pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:

a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

Fonte: Receita Federal do Brasil

 

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A Comissão de Valores Mobiliários do Canadá (BSCS) forneceu registro e ferramentas para a First Block Capital Inc. para começar a trabalhar como um fundo de investimento de criptomoedas.

Em 6 de setembro, a Comissão de Valores Mobiliários anunciou que isso permitiria o status operacional do First Block Capital Inc.. O fundo de investimento pretende ser o primeiro no Canadá a permitir que os investidores invistam de forma segura e legal em criptomoedas. Além disso, o First Block Capital Inc. estará equipado com ferramentas para monitorar quaisquer mudanças ou desenvolvimentos neste novo campo.

Zach Masum, líder do time de tecnologia da BSCS, informou que:

“Os investimentos em criptomoedas são uma nova e nova forma de investir no Canadá. Vimos do mercado e dos investidores que há um forte apetite pelo acesso a esses tipos de investimentos “.

Os objetivos principais para o time de Masum devem permanecer dentro dos limites dos padrões regulatórios atuais, ao mesmo tempo que permitem flexibilidade em um campo tão novo. Os riscos envolvidos com o trabalho com criptomoedas são numerosos, mas o First Block Capital Inc. espera atrair tipos de investidores mais tradicionais, garantindo padrões de segurança habituais.

Também é importante reconhecer o fato de que os riscos de investimento não são apenas relacionados ao registrante, “mas também ao custodiante do fundo, um terceiro escolhido para facilitar a guarda e troca de bitcoins”, informou o BSCS.

À medida que os investidores observam de perto o First Block Capital Inc., Masum lembra aos empresários que “encorajamos fortemente outras empresas, sejam elas potenciais novos inscritos ou gerentes de fundos de investimento existentes, para entrar em contato com a equipe técnica da BCSC se eles estiverem considerando a realização de investimentos em criptomoedas em seus fundos. Podemos ajudar a garantir a conformidade com a regulamentação de valores mobiliários, o que pode ajudar a economizar tempo e custos potenciais mais tarde “.

Se bem sucedido nos próximos meses, o First Block Capital Inc. e o BSCS poderiam abrir caminho para um crescente mercado de criptomoedas no Canadá.

FONTE: https://portaldobitcoin.com/canada-registra-primeira-fundo-de-investimento-em-criptomoedas/

 

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Comitê de Orientação para Divulgação de Informações ao Mercado lança pronunciamento que pede maior clareza dos auditores para compor o documento anual a públicos estratégicos
 
São Paulo - Os 15.422 fundos de investimentos registrados no Brasil devem se preparar para elaboração do "novo" relatório de auditoria independente, modelo já exigido das companhias abertas pelo regulador do mercado, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Esse novo modelo de documento anual mais claro e objetivo estabelecido pelo International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB) e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com o item "Principais Assuntos da Auditoria" (PAAs) teve sua primeira safra de divulgações até 31 de março de 2017, com o Relatório Anual de 2016 por 546 companhias abertas no Brasil.

A prática, inicialmente voltada para empresas listadas em Bolsa de Valores, foi adotada de forma pioneira em países como Reino Unido, Holanda e Áustria, e avança por meio de convenções internacionais para outros mercados financeiros.

Para facilitar o entendimento dos investidores e dos públicos estratégicos sobre esse assunto, o Comitê de Orientação para Divulgação de Informações ao Mercado (Codim) lançou ontem, o pronunciamento n° 23 sobre as medidas preventivas a serem adotadas por companhias abertas (empresas listadas) para a interação com os auditores independentes na elaboração desse "novo" documento. "Todos desejamos melhorar o mercado de capitais", disse o coordenador do Codim, Haroldo Reginaldo Levy Neto.

"As normas sofreram uma alteração relevante em 2016, antes o relatório da auditoria era muito padrão. Essa foi uma demanda do mercado. O papel do auditor foi muito contestado após os escândalos contábeis", disse o co-relator do pronunciamento n° 23 do Codim, Rogério Vieira de Andrade, representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Para a outra co-relatora e representante da Associação Brasileira de Companhias Abertas (Abrasca), Ana Paula Tarossi Silva, com o novo modelo, o assunto "riscos" está mais visível para o investidor. "Auditor e empresa precisam trabalhar juntos", afirmou.

O representante do Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (Ibri), Helmut Bossert, ponderou, entretanto, que o investidor pessoa física de ações pouco lê os documentos publicados pelo mercado. "Mas o analista de um fundo é obrigado a ler, se não perde seu emprego", diz.

Apenas para exemplificar a importância da leitura do item PAAs do relatório anual, vale citar que da primeira safra publicada com 546 documentos, 18% das empresas abertas listaram o tema "continuidade operacional" entre os Principais Assuntos tratados entre a auditoria e a empresa.

"O auditor independente deve com base em evidências obtidas, concluir se existe incerteza relevante sobre a capacidade de continuidade operacional da companhia", diz o pronunciamento do Codim.

Rogério Andrade, do CFC, observou no entanto, que o tema "continuidade operacional" não precisa estar entre os Principais Assuntos. "Vale depender da avaliação do auditor independente", explicou.

Fatores de risco:

O presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Abracon), Idésio da Silva Coelho Júnior, lembrou que o relatório com os Principais Assuntos da Auditoria (PPAs) costuma ser publicado até 31 de março, eventualmente antes do prazo de 31 de maio para a entrega do Relatório de Referência, que aborda o item Fatores de Riscos. "É uma leitura importante, confrontar esses documentos", sugeriu.

Se por um lado há avanço na documentação de riscos, por outro, um levantamento feito pelo J.R. Amaral Advogados mostrou que 74 empresas abertas ou 67,2% das 110 listadas no Novo Mercado não possuem uma área específica de monitoramento de riscos (Compliance). "Nós nos surpreendemos com o resultado", diz o sócio, Romeu Amaral.

A análise foi feita com base nos relatórios de referência de 2016 entregues até 30 de abril de 2017.

"Em algumas empresas, o RH questionado, nem sabia o que era Compliance."

Ernani Fagundes.

Fonte: http://www.dci.com.br/financas/-fundos-devem-se-preparar-para-novo-relatorio-de-auditoria-independente

 

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O senado aprovou ontem a reforma trabalhista, veja as principais mudanças com essa aprovação.

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões.

O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista. A alternativa foi negociada para acelerar a tramitação da proposta no Congresso.

Veja abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista:

Férias

Regra atual

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Para aqueles que desconhecem a legislação, como consta acima, na regra que prevalecia antes da reforma, o empregado poderia ter fracionada suas férias, sendo que um dos períodos não poderia ser inferior a 10 dias. A única mudança é que agora poderá ser dividido em dois períodos de 05 dias e um de 15 dias.

Jornada

Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

A Jornada de 12 x 36 horas, já existia em nossa legislação, foi simplesmente ampliada para outras categorias. Desta forma incorreta a afirmação que os empregados a partir de agora terão que trabalhar mais que 08 horas, sem nenhum benefício. Observe-se que a jornada de trabalho máximo permanece na mesma forma.

Tempo na empresa

Regra atual

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra

Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso

Regra atual

O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Na forma prevista, caso a empresa e o empregador optarem por um intervalo de 30 minutos, o empregado terá direito iniciar ou encerrar a jornada de trabalho mais cedo, ou, receberá se trabalhado tempo excedente como horas extras.

Remuneração

Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários

Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Transporte

Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

 O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office)

Regra atual

A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Importante observar que as despesas para realizar o trabalho em sua residência, deve ser reembolsado pelo empregador.

Trabalho parcial

Regra atual

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Como as empresas já sabem, o eSocial vai gerar uma série de mudanças nas rotinas trabalhistas. Além de modificar os prazos de envio das informações prestadas atualmente ao governo federal, o projeto está sendo considerado o “Big Brother empresarial”, pois também irá expor os processos das companhias.

Mas, afinal, o que muda com o eSocial? O projeto, previsto para entrar em vigor em 2018, tornará a fiscalização mais rígida, já que as informações estarão disponíveis em ambiente digital. Lembrando que, uma vez identificada irregularidades nos procedimentos das empresas, a Receita Federal poderá verificar estas falhas referentes aos últimos cinco anos calendários. Ou seja, as autuações podem ser retroativas ao início do eSocial, caso haja dados inconsistentes.

Por isso, é tão importante conhecer as principais penalidades que as companhias estarão sujeitas, caso não adequem seus processos no prazo estipulado pelo eSocial.

eSocial - Suas principais dúvidas respondidas por quem entende do assunto.

Confira 6 multas que podem pesar no bolso das companhias:

1 – Admissão do trabalhador

Atualmente, a admissão de um colaborador é enviada através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), até o dia sete do mês subsequenteao que ocorreu a movimentação do empregado. Com o eSocial, a admissão deve ser enviada até o final do dia que antecede o início da prestação de serviço do trabalhador contratado. A falta de registro do empregado sujeita o empregador à multa prevista no artigo 47 da CLT, que pode variar de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, dobrada por reincidência.

2 – Alteração de dados cadastrais e contratuais

Uma fase importante do eSocial é o saneamento dos dados dos colaboradores. Essa etapa irá garantir que os dados dos funcionários estejam atualizados de acordo com as novas exigências do eSocial. É responsabilidade do empregador informar as alterações existentes no contrato de trabalho e nos dados cadastrais do trabalhador durante a vigência do vínculo empregatício, como prevê o artigo 41, parágrafo único da CLT. O valor da multa por empregado pode variar de R$ 201,27 a R$ 402,54.

3 – Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)

Segundo o artigo 168 da CLT, regulamentado pela NR (Norma Regulamentadora) nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é necessária a realização dos seguintes exames médicos nos empregados: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. A não realização desses tipos de exames sujeita o empregador à multa pela infração ao artigo 201 da CLT. O valor, que é determinado pelo fiscal do trabalho, vai de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

4 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Quando o empregado sofre um acidente de trabalho, de acordo com os artigos 19 a 21 da lei nº 8.213/91, as companhias devem transmitir a CAT ao INSS, mesmo se o empregado não se afastar do trabalho. O prazo de envio desse evento no eSocial é o mesmo de apresentação da CAT, ou seja, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente, ou imediatamente em caso de falecimento do trabalhador. Caso não aconteça a entrega desse documento, a multa pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, podendo dobrar de valor em caso de reincidência.

5 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

De acordo com o artigo 58, da lei nº 8.213/91, as empresas são obrigadas a fornecer informações aos empregados expostos a agente nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O intuito dessa documentação é comprovar que o empregado esteve exposto a um risco durante o exercício do trabalho. Dessa forma, dependendo do tipo do risco, ele terá direito à aposentadoria especial, ou seja, com menos tempo de contribuição para o INSS. O valor da multa em caso de descumprimento varia entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, sendo determinada de acordo com a gravidade da situação.

6 – Afastamento temporário

Quando o colaborador se afasta (férias, auxílio-doença, licença-maternidade, dentre outros), isso impacta seus direitos trabalhistas e previdenciários e também suas obrigações tributárias. A falta dessa informação sujeita o contribuinte às sanções legais, especialmente à multa prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/9 que pode variar de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, sendo determinada pelo fiscal do Ministério do Trabalho.

Descubra os passos necessários para a implantação do eSocial.

Como está a adequação ao eSocial na sua empresa? Fique atento aos prazos!Apesar do início do projeto estar previsto para janeiro de 2018, o governo irá liberar o ambiente de testes em julho de 2017. Portanto, é fundamental que as empresas adequem seus processos, corrijam as informações contratuais desatualizadas e integrem seus sistemas.

Fonte: LG

 

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A Medida Provisória (MP) 783, sancionada no início do mês, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), em substituição ao Refis – programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal -. deverá ter seus atos necessários para adesão publicados até a primeira quinzena de julho. O contabilista e presidente da Ayuso Contabilidade, Antônio Carlos Ayuso, explica que as empresas que pretendem aderir ao novo programa já podem ir se antecipando para ganhar tempo e não deixar o acordo para a última hora. 

O novo programa permite o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017. O Pert  prevê três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para aderir ao novo programa, o interessado fica obrigado a confessar débitos. 

O parcelamento pode ser feito em até 180 meses e os descontos podem chegar a até 90% nos juros e 50% nas multas. De acordo com o texto publicado, é possível o uso de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União para abatimento somente nos casos de dívidas de até R$ 15 milhões. 

Para se antecipar à abertura do novo programa, Ayuso recomenda que as empresas com dívidas comecem a pagar os impostos em dia, a partir da competência de abril deste ano. Outra medida importante, segundo ele, que as companhias devem tomar diz respeito à analise da viabilidade de compensações com a base negativa a ser compensada dos impostos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido. 

“Com este dois passos importantes, empresas e pessoas físicas, junto com um contador, terão melhores condições para buscar as melhores condições para um bom acordo que permita ao devedor pagar seu acordo em dia e se livrar de penalidades”, alerta Auyso. 

Além de permitir quitar a dívida em 180 meses, o contador ressalta que o Pert também permite que as empresas que aderiram ao novo Refis no inicio deste ano poderão migrar para o novo plano, em condições mais vantajosas, tanto de prazo mais longo com no perdão de multas e juros.  

Ele ressalta que a MP 783 estipulas alguns requisitos importantes, tais como:

– Dívidas vencidas até 30 de abril de 2017;

– Mediante requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017.

– Os contribuinte responsável que se encontram em discussão administrativa u judicial deve desistir do contencioso.

– Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

– A adesão implica confissão irrevogável dos débitos indicados para compor o PERT, ficando vedado a inclusão do débito em qualquer forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordinário.

– O valor mínimo de cada prestação mensal, ainda segundo o governo, será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.

O programa  possibilita quatro opções de modalidades

O contribuinte poderá pagar os débitos na Receita com o pagamento à vista com, no mínimo 20% de entrada e o restante a ser quitado com créditos de prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, sem reduções podendo parcelar eventual saldo em até 60 meses.

Os débitos na Receita e na Procuradorias Nacional, a opção pode ser pelo parcelamento em 120 prestações, sem reduções, sendo:

2.1 – 0,4% da dívida nas parcelas 1 a 12;

2.2 – 0,5% da dívida nas parcelas 13 a 24;

2.3 – 0,6% da dívida nas parcelas 15 a 36;

2.4 – parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes, a partir do 37% mês. 

Pagamento de 20% dos débitos em 2017, em 5 parcelas, sem reduções, e o restante em uma das seguintes condições: 

       3.1 – quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas, ou;

       3.2 –parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou 

       3.3 – parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 

4 –Dívidas inferiores a R$15 milhões o contribuintes paga 7,5% em 2017, em parcelas, sem reduções, e o restante a ser quitado em uma das seguintes condições, com a utilização cumulativa, nesta ordem, de reduções de acréscimos e o aproveitamento de créditos: 

4.1 – Pagamento integral em janeiro de 2018, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou 

4.2 – Parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80%, dos juros e de 40% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou

4.3 –Parcelamento em até 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.

No caso da PGFN, não se aplica a esta modalidade 4 a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal de Cálculo Negativa, sendo substituída pela possibilidade do oferecimento de bens imóveis para dação em pagamento.

Fonte: Portal Dedução

 

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Você sabe o que é uma NFCe? A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é um documento digital que está substituindo o tradicional cupom fiscal, emitido por ECF.

 

É uma forma moderna que busca diminuir a burocratização no comércio e aperfeiçoar a experiência no atendimento ao consumidor.

 

O projeto tem como objetivo alcançar todos os estados do país conforme cronogramas de obrigatoriedade específicos.

 

NFCe x ECF, entenda diferenças

 

O ECF é o sistema Emissor de Cupom Fiscal. Ele precisa de um certificado digital próprio e é conectado a uma impressora fiscal específica.

 

A NFCe é emitida com a validação por parte do Fisco, o que acaba com a obrigação de ter impressoras fiscais, uma vez que a comunicação com a Sefaz é feita em tempo real. Além disso, o novo documento possui um QR code que permite aos usuários explorarem os dados contidos na nota.

 

As vantagens da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor

 

O documento permite a integração com dispositivos móveis para emitir ou receber os documentos fiscais, trazendo comodidade para o cliente e agilidade para o vendedor. Confira outras vantagens:

 

Para o consumidor as principais vantagens são:

·         Consulta da nota fiscal de modo rápido e fácil via internet;

·         Serve como crédito no imposto de renda;

·         Não é necessário guardar o documento físico;

·         Agilidade no atendimento.

 

Para as empresas também são oferecidas diversas vantagens, entre elas:

·         Economia, já que não é necessária impressora fiscal;

·         Possibilidade de consulta online;

·         Mobilidade;

·         Desburocratização;

·         Transmissão em tempo real, em qualquer horário;

·          Possibilidade de abertura e fechamento do caixa a qualquer momento;

·         Tempo de resposta mais rápido.

 

Vantagens para o fisco:

·         Informação em tempo real;

·         Auditoria eletrônica;

·         Controle fiscal do varejo.

 

 

A NFCe possui desvantagens?

 

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica busca modernizar e facilitar a vida do empresário. Logo, possui poucas desvantagens em relação à modelos antigos, são elas:

·         Não emissão de carta de correção;

·         Necessidade de comunicação com a Sefaz a cada emissão, ou seja, a emissão não é possível onde não há internet.

 

 

Entenda como funciona a emissão da NFCe

 

A emissão da NFCe é simples e em tempo real. O processo se resume em:

·         Os dados da nota são preenchidos;

·         Por meio de uma conexão direta com a SEFAZ, as informações são enviadas;

·         A resposta da SEFAZ retorna imediatamente;

·         O consumidor recebe o DANFE NFCe impresso ou via e-mail, caso preferir.

Com esse novo procedimento o cupom fiscal será extinto, e dará lugar para o documento chamado DANFE NFCe.

 

 

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A Lei complementar n° 155/2016, a chamada lei Crescer sem medo. Essa lei visa beneficiar micro e pequenos empresários que possuem débitos junto a receita federal. Com a nova lei empresários de microempresas poderão negociar essas pendências. A principal mudança é o aumento de faturamento MEI.

É importante destacar que nesse primeiro momento (2017) da lei, ela ainda ainda não contempla os microempreendedores individuais. As mudanças para o MEI se darão a partir de 2018 (o novo limite de faturamento MEI 2018).

Quanto a possibilidade da negociação dos débitos para o microempresário individual, não há nada previsto. Apesar das varias negativas da Receita Federal para conceder a possibilidade de negociar os boletos em atraso do MEI já é cogitado e analisado esse procedimento. Cabe a você empresário que está irregular com as obrigações ir pagando o DAS – MEI atrasado conforme suas condições.

O principal destaque da nova lei é o aumento do faturamento MEI. Algo que já é muito esperado por todos os microempreendedores individuais.

O novo limite de faturamento mei em 2018 será de 81.000,00 R$ com a média de 6.750,99 R$.

Essa perspectiva de aumento de faturamento MEI tende a incentivar a formalização de um número maior de pequenos negócios. E demonstra a importância da categoria que chegou para ficar e vem mostrando força!

É mais uma vitória para os microempreendedores e a categoria começa a ser reconhecida cada vês mais devido a importância e valorização. Essa valorização abrirão novas portas junto as financeiras por exemplo. Sabemos que um dos aspectos observados pelas financeiras é justamente a o limite de faturamento do MEI.

Com o aumento do faturamento a tendência é que as linhas de crédito disponibilizadas para o MEI sejam melhoradas e a facilidade no acesso a elas seja ainda mais real.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/o-que-muda-para-o-mei-em-2018/

 

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Texto prevê que pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao programa de renegociação das dívidas com o governo. MP sobre o Refis perderia validade nesta semana.

 O presidente Michel Temer editou nesta quarta-feira (31) uma nova medida provisória sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal. 

 Uma MP vale como lei a partir do momento de publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para valer de forma definitiva. Como a medida provisória sobre o assunto perderia a validade nesta semana sem ter sido aprovada, o governo decidiu editar uma nova MP. 

 O novo texto define que poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) pessoas físicas e jurídicas, incluindo aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. 

 Serão responsáveis pelo programa a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 O programa, diz o governo, abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, incluindo os parcelados (rescindidos ou ativos), "ainda que em discussão administrativa ou judicial".

 Para aderir ao Refis, a pessoa física ou jurídica precisa apresentar um requerimento até 31 de agosto deste ano.

 Exigências para adesão

Pelo texto da MP, serão exigidas para adesão ao programa:

·                  Confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o Pert;

·                  Aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas na medida provisória;

·                  Pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no Pert e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

·                  Vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior;

·                  Cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Parcelas

Pela MP, o valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos será:

·                  R$ 200,00 quando o devedor for pessoa física;

·                  R$ 1.000,00 quando o devedor for pessoa jurídica.

Perda fiscal

Mais cedo, nesta quarta, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o novo formato do Refis não deve gerar perda fiscal neste ano. Segundo ele, poderá, até, haver ganho.

Meirelles acrescentou, porém, que talvez haja uma perda em 2019, mas que o governo ainda está fazendo cálculos.

Texto original

O texto original da medida provisória estimava uma arrecadação de R$ 10 bilhões neste ano e não previa desconto no valor dos juros e de multas, como em programas anteriores do tipo.

No entanto, ao serem discutidas no Congresso Nacional, as regras do Refis foram modificadas, com desconto nas multas e juros para dívidas até um determinado valor, que deve ficar abaixo de R$ 300 milhões. A mudança fez com que o governo decidisse enviar um novo texto.

 

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BRASÍLIA  -  (Atualizada às 17h33) A comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória (MP) 766/2016, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis, para parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovou nesta quarta-feira o parecer do deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) com profundas mudanças ao texto, e contrariamente ao defendido pela equipe econômica.

O parecer concede desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas, o que estava vetado no texto inicial, acaba com restrições ao uso de créditos fiscais, permite que empresas em recuperação judicial participem do programa, dobra o prazo máximo de parcelamento, de 120 meses (dez anos) para 240 meses (20 anos).

O prazo para adesão, que acabaria em maio, será reaberto por 120 dias após a regulamentação do projeto – ocorrerá se ele, aprovado pelo plenário da Câmara e do Senado, for sancionado pelo presidente Michel Temer. Também amplia para as dívidas vencidas até 31 de março de 2017 as que poderão ser inscritas no PRT.

Permite, ainda, que o valor das parcelas seja de acordo com um percentual da dívida bruta da receita bruta da empresa, independentemente do total devido. E acaba com a obrigação de, ao parcelar dívidas maiores de R$ 15 milhões que estejam inscritas na dívida ativa, se entregue um valor em garantia dos pagamentos. “A exigência dessas garantias reduz a eficácia do parcelamento sem uma demonstração clara de sua imprescindibilidade”, afirma o relator.

O projeto de Newton Cardoso autoriza ainda parcelar débitos junto a autarquias e fundações públicas, dispensa o pagamento de honorários na desistência de ações judiciais para contestar débitos que serão renegociados no PRT e concede desconto de 10% no valor dos juros incidentes sobre a prestação mensal, a cada semestre que o programa for pago sem atraso.

“Embora haja renúncia de determinados encargos, globalmente será aumentada a arrecadação da União com a medida, uma vez que tende a aumentar o número de contribuintes aderentes ao PRT”, afirmou o pemedebista no relatório.

A proposta também permite quitar débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda, que já estão inscritos na dívida ativa da União, com compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL. Esse benefício estava limitado as dívidas com a Receita Federal.

Além disso, o projeto anistia as multas por fraudes no Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicoob), extinto no ano passado. Com a extinção do sistema, essas dívidas são hoje contestadas judicialmente.

"Fila"

Primeiro ocorrerá o abatimento nos juros e multa, de acordo com o plano de adesão (valor da entrada e número de parcelas). Após isso, o devedor poderá utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015. Depois, poderá abater outros créditos, próprios ou de terceiros, e utilizar até precatórios com a União e pagamento com imóveis (dação em pagamento).

Só após todos esses abatimentos será calculado o montante devido e o valor das parcelas. Uma modalidade de pagamento permitirá quitar a dívida com base na receita bruta da empresa, sem número de parcelas definidas.

Há quatro modalidades além do parcelamento a perder de vista, com base na receita: desconto de 90% das multas e juros para pagamento a vista; 85% para liquidar o débito em 5% à vista (parcelado em cinco vezes) e o resto em 150 prestações; 80% para pagar 10% à vista, em dez prestações, e parcelamento do saldo em 180 meses; e 75% para quitar 20% de entrada, em vinte vezes, com o restante pago em 240 meses.

Já na modalidade de simples parcelamento da dívida, sem entrada nem número de parcelas pré-estabelecido, será pago percentual da receita bruta, equivalente a 0,3% a 1,5%, conforme o perfil da empresa ou entidade.

Na MP original, elaborada pela equipe econômica do governo, não há possibilidade de desconto na multa e juros, com entrada de 20% a 24% do valor da dívida (só neste segundo caso, o valor poderia ser parcelado). O parcelamento máximo era de 120 meses.

‘Jabutis’

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) protestou contra a votação. “O relator só leu a conclusão do voto, sem destacar as emendas. Eu estava na comissão da reforma da Previdência, sai correndo e quando cheguei já tinham votado”, criticou. O parlamentar disse que se reunirá com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para discutir o que pode ser feito em relação aos “jabutis”.

O parecer proíbe a penhora de capital de giro das empresas e dificulta a aplicação de multas e juros no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em uma medida que beneficiará empresas com recursos discutidos no conselho, o texto diz que as multas e juros serão extintos quando for necessário o chamado voto de qualidade.

O tribunal, que julga recursos contra autuações da Receita, é composto paritariamente por advogados e auditores fiscais. Quando há empate, o presidente, que é da Receita, desempata – e a tendência é que mantenha a punição.

Nestes casos, se aprovado o projeto, o devedor terá que pagar apenas a dívida, ficando livre de juros e multa. “Adaptamos a legislação tributária que normatiza os procedimentos do Carf ao disposto no artigo 112 do CTN (em dúvida, a decisão deverá favorecer o contribuinte)”, afirmou o relator no parecer.

Essa possibilidade é criticada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), que diz que, com, isso multas bilionárias serão extintas e que a maioria dos casos, principalmente após a operação Zelotes – que investiga fraudes no Carf-, termina empatado. “O risco do sonegador cai para zero. A multa é justamente o que dá sensação de risco do sonegador, porque sonegador no Brasil não é preso”, afirmou Mauro Silva, diretor de assuntos técnicos da entidade.

O texto acaba ainda com a possibilidade de penhora do capital de giro das empresas, com o congelamento dos recursos utilizados no dia a dia das companhias. O assunto é discutido em ações judiciais, mas costuma ser aplicado pela Justiça do Trabalho para pagamento de dívidas trabalhistas.

O parecer precisa ser aprovado ainda pelo plenário da Câmara e do Senado antes de seguir para sanção presidencial. As duas Casas legislativas têm até o fim do mês para votar a matéria ou a MP perderá a validade.

Fonte:http://www.valor.com.br/politica/4956400/comissao-do-congresso-aprova-refis-com-abatimento-de-multa-e-juros?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_campaign=Compartilhar

 

 

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Com a difícil missão de fechar um rombo de R$ 58,2 bilhões do Orçamento deste ano, a equipe econômica deve propor nesta quarta-feira, 29, ao presidente Michel Temer a retirada da desoneração da folha de pagamentos para todos os setores beneficiados pelo incentivo tributário.

Polêmico, o benefício foi concedido durante o governo da presidente Dilma Rousseff e custaria somente esse ano R$ 16 bilhões para os cofres do governo federal.

A reoneração da folha para todos os setores tem potencial para elevar em R$ 8 bilhões a previsão de arrecadação e ajudar a diminuir a necessidade de um corte maior das despesas para tapar o rombo do Orçamento. A mudança deve ser enviada por Medida Provisória (MP), mas o Congresso precisa referendá-la. A medida entraria em vigor três meses a contar da data da publicação da MP.

A estratégia é mostrar que não se trata de uma medida de alta de tributos, mas de retirada de incentivos que não se sustentam nesse momento de necessidade de mostrar a capacidade do governo de garantir o cumprimento da meta fiscal, que é de déficit de R$ 139 bilhões.

O corte deverá ficar em aproximadamente R$ 30 bilhões. Ligeiramente acima ou abaixo a depender do desenho a ser aprovado pelo presidente Michel Temer. A proposta final seria fechada durante a noite desta terça-feira para o anúncio ser feito nesta quarta.

O impasse em torno da alta de tributos e questões jurídicas levaram à postergação do anúncio do corte, que aconteceria nesta terça-feira. Devido à forte resistência de todos os setores que serão prejudicados com elevação da tributos, o governo tentava nesta terça-feira ainda buscar uma solução.

Uma fonte da equipe econômica revelou ao jornal que o governo está reavaliando “com cuidado” a previsão de receita com o programa de repatriação de recursos não declarados ao exterior, disse.

Fonte: Jornal  Contábil

 

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A Receita Federal prorrogou para 22 de maio deste ano, o prazo de entrega da DCTF das pessoas jurídicas inativas ou sem débito a declarar nos meses de janeiro e fevereiro de 2017

O prazo de entrega DCTF da competência janeiro de 2017 tinha como vencimento dia 21 de março deste ano.

A Receita Federal já havia através de nota divulgado que o prazo de entrega da obrigação para as inativas e sem movimento seria prorrogado.

A prorrogação do prazo de entrega da DCTF dos meses de janeiro e fevereiro de 2017, das inativas ou que não tenham débitos a declarar para 22 de maio de 2017 "veio em boa hora”.

Para alterar o prazo de entrega da obrigação, a Receita Federal acrescentou o Art. 10-B a Instrução Normativa nº 1.599 de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) .

Com esta medida também cancelou as multas aplicadas indevidamente por atraso na apresentação da DCTF.

Confira:
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, passa a vigorar acrescida do art. 10-B, no "Capítulo VIII-A - Das Disposições Transitórias", com a seguinte redação:
"Art. 10-B. O prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado para até 22 de maio de 2017. 
Parágrafo único.Ficam canceladas as multas pelo atraso na apresentação das DCTF de que trata o caput apresentadas dentro do prazo ali previsto."

Consulte aqui integra da Instrução Normativa nº 1.697/2017.
Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco

 

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O objetivo é informar às empresas que diferenças em valores declarados à Receita Federal acarretaram sua inclusão em malha.

Nesta primeira etapa, cerca de 14 mil empresas serão alertadas por meio de carta enviada para o endereço cadastral. Os indícios verificados na referida operação apontam que os contribuintes, que não são optantes do Simples Nacional, incidiram em malha por prestar informação incorreta, declarando-se como optante, na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, e assim não apuraram a Contribuição Patronal de 20%, nem o valor do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (GILRAT) sobre o valor da folha de salários.

Se houver erro nas informações fornecidas ou pagamento a menor da Contribuição Previdenciária, o contribuinte poderá se autorregularizar, corrigindo a pendência até o início do procedimento fiscal, previsto para março de 2017. Informações sobre as diferenças encontradas pela Fiscalização, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas em extrato disponível no sítio da Receita Federal na internet (www.rfb.gov.br). O acesso deve ser feito por assinatura digital válida (E-CAC).

As cartas já começaram a ser enviadas. O total de indícios de evasão tributária verificado nesta operação, apenas para o ano de 2013, é de aproximadamente R$ 511 milhões, para todo o País.

As empresas que ainda não foram intimadas, ao identificarem equívoco na prestação de informações à Receita Federal, podem espontaneamente promover a autorregularização e, assim, evitar as autuações com multas que podem chegar a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros.

Fonte: http://www.crcpr.org.br/new/content/diaDia/anterior.php?id=2905

 

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Parlamentares e empresários se articulam no Congresso para modificar o Programa de Regularização Tributária (PRT), espécie de Refis lançado pelo governo no fim do ano, com o objetivo de ampliar o número de parcelas, diminuir o valor dos pagamentos e permitir desconto nas multas, juros e encargos financeiros de dívidas com a União.

 O prazo de apresentação de emendas acabou ontem, com quase 300 sugestões à Medida Provisória (MP) 766/2017 a demanda era tanta que uma fila com uma dezena de assessores se formou no protocolo. O relator será um deputado e o presidente da comissão, um senador, mas os nomes não estão definidos e ainda não há reunião marcada para iniciar as discussões. Mesmo que o relator não acate as emendas, partidos podem pedir a votação direto em plenário.

 Pressionado pelos congressistas e empresários a encampar um programa de refinanciamento de dívidas (refis), o governo sinalizou com a reabertura do parcelamento, mas no fim atendeu aos apelos da equipe econômica e mandou uma versão mais dura, que permite utilizar os prejuízos fiscais de anos anteriores para abater a dívida, mas sem desconto na multa ou juros e com prazo mais curto, de dez anos.

 Para o deputado Alfredo Kaefer (PSLPR), autor de projeto para criar um Refis nos moldes dos realizados anteriormente, com parcelamento longo (20 anos), desconto generoso na multa e juros e sem que a empresa perca os benefícios caso atrase novos impostos, as regras propostas pelo governo não resolvem o problema dos empresários, que estão quebrados depois de três anos seguidos de crise econômica.

 "Essa versão está muito ruim. Beneficiou meia dúzia de empresas grandes que têm crédito fiscal e pouca dívida, que não vão nem entrar no parcelamento, vão só usar esses créditos para abater as dívidas e zerar suas posições com a União", afirma Kaefer. "Está uma chiadeira no Brasil inteiro, do grande ao pequeno empresário, porque assim não resolve nada para os outros."

 Também fizeram emendas para abrir um "verdadeiro Refis" os deputados Luiz Carlos Hauly (PSDBPR), Nelson Padovani (PSDBPR) e Luís Carlos Heinze (PPRS). O Refis de Heinze, por exemplo, permite parcelar dívidas em até 30 anos. O abatimento nos juros e multas depende do número de parcelas, mas variaria de 100% a 20%. Empresários contam com apoio de deputados e senadores para modificar o texto em tramitação e convencer o governo a não vetar as alterações. O Ministério da Fazenda é contra a flexibilização, dizendo que isso estimula a inadimplência e que a maioria das empresas adere ao Refis para conseguir as certidões negativas e, depois, deixa novamente de pagar os impostos. Procurada, a Receita não quis comentar as emendas.

 Pressão pela reabertura do Refis a parte, a maioria das emendas apresentadas tenta modificar as regras do programa. Parlamentares de PR, PP, PSDB, PSD, PSB, PTB, entre outros, querem ampliar o prazo de parcelamento, limitado a dez anos pela MP, permitir desconto nos juros e multa e autorizar o uso dos prejuízos fiscais para abater não só as dívidas com a Receita, como está no projeto, mas também as já inscritas na dívida ativa.

 Há demanda também para liberar as companhias de apresentarem garantias para renegociar a quitação de dívidas superiores a R$ 15 milhões com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e para atrelar o valor das parcelas a um percentual do faturamento da empresa. O argumento é que, se a crise continuar e a receita cair mais, será impossível manter os pagamentos sem uma redução no fluxo.

 Líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC) apresentou emenda com todas essas modificações. "A ideia da equipe do ministro [da Fazenda, Henrique] Meirelles, de utilizar prejuízos que a empresa teve para amortizar débitos tributários, é inovadora e positiva. Porém, no momento de crise que estamos, é pesado para empresa pagar à vista os 20% do débito, descontando se os prejuízos fiscais", afirmou. "Ou reduz a multa e encargos do valor ou, se não for possível, se parcele o débito em mais vezes. Do contrário acho difícil resolver o problema da inadimplência", disse.

 A MP prevê que, para as dívidas com a Receita, a empresa poderá abater até 80% com o uso de prejuízos fiscais ocorridos até 2015, mas terá que quitar o restante à vista, ou descontar 76% com os créditos fiscais e parcelar o restante em 24 vezes. Não há outros benefícios para quem não tiver prejuízos a abater além de parcelar o pagamento da dívida.

 Para empresários e especialistas, sem mudanças a adesão será baixa. "As empresas que tinham um grande estoque de prejuízo fiscal utilizaram dentro das leis anteriores [do Refis]. O que se tem agora é o prejuízo gerado entre 2014 e 2015, que é insuficiente", diz a advogada Edrisa Pereira, que tem prestado consultoria para associações e empresas interessadas na renegociação. Segundo ela, poucos setores serão beneficiados, entre eles as operadoras de telecomunicações.

Outro ponto que causa bastante preocupação nos empresários, e é assunto de quase uma dezena de emendas, é a proibição para que as dívidas reparceladas sejam escritas futuramente em um outro programa de financiamento que for instituído pela União. O devedor que aceitar renegociar agora não poderá aderir a um reparcelamento mais vantajoso no futuro.

Um complicador é que a adesão ao PRT acaba em 31 de maio, poucos dias antes do fim do prazo para o Congresso votar a MP e bem antes de o presidente Michel Temer decidir se sanciona ou veta as eventuais mudanças. As empresas terão que decidir se arriscam esperar por alterações no programa ou se aderem antes para garantir o parcelamento.

Fonte:http://www.valor.com.br/politica/4862260/parlamentares-pressionam-governo-reabrir-refis?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+08+de+fevereiro+de+2017

 

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Desde 1º de janeiro de 2017, a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pode ser feita diretamente no sistema desenvolvido pelo departamento de TI do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A novidade vai ao encontro das diretrizes do CFC em modernizar o seu sistema para melhor atender aos profissionais do país.

Conforme previsto na Resolução CFC n.° 1.445/2013, profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência de qualquer natureza devem comunicar ao Coaf a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, reforça que não houve alteração na legislação e que a única mudança é que a Declaração será recepcionada no sistema criado pelo CFC. “Estamos apenas aprimorando o nosso trabalho para prestarmos um serviço ágil e de qualidade”, avalia Nóbrega.

A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência da alteração do Art. 11, inciso III, da Lei n.° 9.613/1998. Já a obrigatoriedade, prevista na lei, das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf foi regulamentada pela Resolução CFC n.° 1.445/2013.

Os profissionais poderão acessar o sistema mediante senha ou pela certificação digital.

O prazo final para que seja realizada a Declaração de Não Ocorrência de Operações é dia 31 de janeiro.

Fonte: Comunicação CFC

 

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A partir de 02/01/2017, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) torna o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) seu único canal de abertura de processos administrativos na instituição. Medida promoverá mais segurança e celeridade.

“A medida, iniciada como projeto estratégico da Autarquia, tem como objetivo excluir o papel como suporte físico dos processos, garantindo, assim, mais segurança, celeridade, eficiência e transparência nos trâmites”, informou Elizabeth Feitosa, coordenadora da Seção de Documentação (COD/SOI).

Esta atuação está alinhada ao Objetivo Estratégico 7 da CVM (estabelecido no plano 2013-2023): adotar técnicas de gerenciamento e otimização de processos, que devem ser constantemente mapeados, padronizados e preponderantemente eletrônicos.

 

Não se esqueça!

Em 2016, a CVM lançou o Protocolo Digital, ferramenta que permite a protocolização de documentos digitais por meio do Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC), a partir do Portal CVM.

Podem ser enviados, em cada requisição de protocolo, até 10 arquivos e o total (mesmo que seja menos de 10) não pode exceder o tamanho de 15MB.

Obtenha mais informações sobre como enviar documentos pelo canal.

link: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2017/20170102-2.html

 

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Empresários do setor de serviços criticaram nesta terça-feira (6) a intenção do Executivo de fazer uma reforma na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins.

A possibilidade de reforma desses tributos para simplificar a cobrança tinha sido sugerida em 2015 pelo então ministro da Fazenda Joaquim Levy, na gestão de Dilma Rousseff. Segundo os empresários, a Receita Federal tem retomado a discussão para enviar o texto ao Congresso.

A principal mudança seria migrar os setores atualmente cobrados pelo regime cumulativo, como o de serviços, para o não cumulativo.

O vice-presidente Regional da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Rafael Sebben, afirmou que a alteração poderá gerar um desemprego de 20% na área de tecnologia da informação, que emprega hoje cerca de um milhão de pessoas.

“A cadeia produtiva do setor de TI é extremamente estreita. Nosso insumo é unicamente mão de obra e ela não entra na base de cálculo como insumo dentro dessas propostas”, comentou.

A presidente do Conselho de Ensino Superior da Federação Interestadual de Escolas (Fenep), Amábile Pacios, apontou que a reforma provocaria um aumento médio de 6,57% no valor das mensalidades escolares. “A gente já não tem gordura, só podemos repassar aumento uma vez ao ano. Vamos perder alunos. Se o governo vai arrecadar um pouco mais conosco, vão ter de gastar mais com educação pública.”

O debate sobre a simplificação da cobrança do PIS/Cofins começou em 2013, informou o diretor da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) Sérgio Approbato Júnior. “Desde então, vimos que não era apenas simplificação, mas aumento de carga tributária. A alíquota vai pular de 3,65% para 9,25%, isso é 253% de elevação”, criticou. Segundo ele, o aumento é inviável para qualquer empresa do setor de serviços.

Para o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), a mobilização dos empresários antecipa a reação que virá caso o Executivo se proponha a enviar a proposta.

“O discurso que o governo apresentou é muito interessante, de simplificação. Mas, por trás dessa retórica, há reajuste de imposto e isso a gente não pode aceitar”, declarou o parlamentar, que foi quem solicitou o debate.

Antes do seminário, os empresários se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que afirmou ser contra o aumento tributário. “Enquanto eu estiver na presidência da Câmara, até 1º de fevereiro, esta Casa não votará nenhum aumento de imposto”, destacou.

O PIS/Pasep e a Cofins atualmente são cobrados a partir dos regimes não cumulativo (para as empresas tributadas com base no lucro real) e cumulativo (para empresas tributadas pelo lucro presumido), além da tributação específica para micro e pequenas empresas (Lei Complementar 123/06).

A maioria das companhias de serviços, em que a folha de pagamento representa boa parte dos custos, paga hoje o PIS-Cofins pelo lucro presumido, com alíquota de 3,65% (0,65% de PIS e 3% de Cofins). Já as tributadas pelo lucro real pagam 9,25% (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins) e abatem desse percentual o imposto pago por seus fornecedores.

Assim, a não cumulatividade busca não juntar o pagamento de impostos relativos a diferentes insumos usados ao longo da cadeia produtiva de algum produto. Por exemplo, o imposto devido por um fabricante de volante de automóvel na venda de seu produto é calculado descontando-se o tributo pago sobre a espuma necessária à fabricação do mesmo volante.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/

 

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Pressionado por empresários e parlamentares para abrir um novo programa de parcelamento das dívidas de empresas com a União, o Palácio do Planalto deu sinal favorável ao Congresso Nacional e, de acordo com parlamentares e empresários, deverá encaminhar a medida dentro das iniciativas em estudo para a retomada do crescimento econômico e do emprego.

Fonte: Valor Econômico

 

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Ser contratado como "pessoa jurídica" é contra a lei?

Não existe “empregado-PJ” para a CLT. Mas contratar uma pessoa jurídica é ilegal? O advogado Marcelo Mascaro Nascimento responde

Para a CLT não existe “empregado-PJ”. O artigo 3º é bem claro ao conceituar quem é o empregado: “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Ou seja, o primeiro requisito é que seja pessoa física. Os outros requisitos são: pessoalidade, ou seja, tem que ser a própria pessoa; habitualidade, que é o mesmo que prestar serviços de natureza não-eventual; subordinação, que é o receber ordens; e, também, mediante salário (subordinação econômica).

Portanto, quando uma pessoa é chamada para trabalhar em um local, com a condição de “abrir empresa e emitir nota”, mesmo preenchendo todos os requisitos citados para ser considerado empregado, isso, claramente, é uma fraude.

A contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços é permitida pela lei, mas não será a lei trabalhista que cuidará dessas relações, e, sim a lei civil, uma vez que se tratam de duas empresas negociando. Nesse caso, seria perfeitamente possível o responsável pela Pessoa Jurídica enviar quem ele quiser para prestar aquele serviço, já que não existe a pessoalidade.

Ou ainda, ele poderia rejeitar algum serviço, pois não há dependência econômica. A empresa, pessoa jurídica, presta um serviço, sem relação de subordinação ao cliente. O empregado, pessoa física, está subordinado ao seu empregador, que não é seu cliente.

Caso uma pessoa jurídica seja dispensada de seus serviços serão devidos os direitos previstos no contrato celebrado entre as duas empresas (prestador e cliente). Contudo, se um trabalhador, contratado nesse esquema fraudulento, for dispensado e não receber suas verbas rescisórias (o que geralmente acontece), ele poderá ingressar na Justiça do Trabalho pleiteando o reconhecimento do seu vínculo empregatício com a empresa.

Se o juiz entender que estão presentes os elementos previstos no artigo 3º da CLT, como dissemos, este trabalhador será considerado empregado e poderá receber todas as verbas trabalhistas decorrentes de um contrato de emprego.

Fonte: Exame.com

 

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SETOR TEM ATÉ DIA 31 DE MARÇO PARA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS NO COAF

O procedimento anual tem o objetivo de atualizar os dados de identificação e contato das empresas de fomento comercial e das securitizadoras de ativos empresariais no Conselho de Controle das Atividades Financeiras.

 

A regra está no art. 5º, § 1º, da Carta Circular 1, de 1º de dezembro de 2014 a saber:

Art. 5º As pessoas de que trata o art. 1º deverão informar ao COAF qualquer modificação nos dados constantes do cadastro, de modo a mantê-lo constantemente atualizado.

§1º Modificações nos dados de identificação ou de contato deverão ser informadas no prazo máximo de 30 dias corridos da sua ocorrência, devendo todos os 

dados ser confirmados ou modificados anualmente, até 31 de março.

Assim, a empresa deverá acessar o site do COAF e, por meio do seu login e senha, atualizar os seguintes dados:

a. Confirmação ou alteração do sócio da empresa, responsável por atender às regras do COAF, com CPF, endereço físico e eletrônico e telefone.

b. Confirmação ou alteração dos dados da empresa, com endereço físico e eletrônico e telefone e CNPJ.

Não se faz necessário informar alteração societária com ingresso e saída de sócios, somente em caso de alteração do sócio responsável, nos termos da letra “a” acima.

Ainda, não se faz necessária a remessa, por upload, de documentos, tampouco de alterações no contrato social.

Não perca o prazo, mesmo que a sua empresa já tenha realizado alguma alteração devidamente informada ao COAF, em 2016.

 

Alexandre Fuchs das Neves é advogado e consultor jurídico do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo.

Fonte: http://www.sinfac-sp.com.br/v2/content.php?id_content=5922&id_page=34

 

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Guia para recolhimento de encargos trabalhistas fica disponível no eSocial

Data limite para pagar o documento será 7 de janeiro de 2016

Estão disponíveis a partir desta segunda-feira (21) no eSocial as funcionalidades para o recolhimento dos encargos sobre a folha de pagamento do mês de dezembro e sobre o pagamento final do décimo terceiro salário. A data limite para pagamento do Documento de Arrecadação eSocial (DAE) será 7 de janeiro de 2016.

A Receita Federal alerta que, caso o empregador constate erros de informação ou de cálculos para a geração do documento, reabra a folha de pagamento, corrija os valores e a encerre para só então emitir o novo DAE. De acordo com a Receita, a simples reemissão do DAE não corrige o problema.

No eSocial (Simples Doméstico), o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização compensatória (multa FGTS), além do Imposto de Renda dos empregados que recebem acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

O site do eSocial tem uma seção dedicada aos utilizadores da ferramenta.

Quanto aos cálculos das férias, enquanto a funcionalidade completa não estiver disponível, as verbas devem ser acrescidas à remuneração da competência correspondente.

Fonte: IG - Economia

Link: http://economia.ig.com.br/2015-12-21/guia-para-recolhimento-de-encargos-trabalhistas-fica-disponivel-no-esocial.html

 

 

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O texto original da Medida Provisória 685/15 também trata de planejamento tributário e obriga os contribuintes a apresentar à Receita Federal antecipadamente os planejamentos feitos dentro da empresa com o objetivo de pagar menos imposto e evitar litígios demorados e desnecessários.

Segundo o relator da medida provisória, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), esse ponto foi o mais criticado, inclusive por tributaristas. O relator procurou, então, trabalhar o texto de forma a afastar qualquer possibilidade de insegurança jurídica e a melhorar a relação entre o Fisco e os contribuintes.

“A apresentação passa a ser facultativa e tira-se a multa caso não haja o de acordo da Receita Federal. Também obriga-se a Receita a expor por que não está de acordo e ainda dá-se um prazo a ela para dar a resposta adequada”, resumiu Jereissati, a respeito das mudanças feitas por ele no texto da MP.

Assim, em vez da declaração obrigatória em todos os casos, o relatório restringe a exigência para a hipótese de atos ou negócios específicos previstos em ato a ser editado pela Receita. Cria-se ainda a possibilidade de o contribuinte declarar a prática de atos ou negócios jurídicos facultativamente, caso tenha acarretado a supressão, redução ou diferimento de tributo.

No texto, Jereissati também propõe o direito de o contribuinte, ao declarar, expor a existência de motivos pelos quais praticou atos ou firmou negócios jurídicos sem razões extratributárias relevantes, adotou forma não usual ou optou por negócio indireto ou cláusula que desnature os efeitos de contrato típico.

Além disso, o relatório exige que o Fisco, ao não reconhecer atos ou negócios jurídicos firmados pelo sujeito passivo, fundamente suas decisões. A intimação relativa ao não reconhecimento dos atos ou negócios deverá ser expedida pelo Fisco até o dia 30 de setembro do segundo ano seguinte àquele em que forem declaradas as operações. Caso esse prazo não seja observado, os juros de mora deixarão de fluir.

(Agência Câmara Notícias)

 

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Tributação

Decisões são relevantes porque produzem efeitos que devem ser aplicadas aos outros processos que versam sobre a mesma controvérsia

A Receita Federal informa que a Fazenda Nacional vem conseguindo importantes vitórias em questões tributárias discutidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Tais decisões são relevantes porque produzem efeitos que ultrapassam o interesse das partes e, em regra, devem ser aplicadas aos outros processos que versam sobre a mesma controvérsia.

Incluem-se nessa situação, além das ações de controle concentrado de constitucionalidade (Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI, e Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADC), os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (art 543-B do Código de Processo Civil - CPC) julgados pelo STF desde 2006, e os recursos especiais repetitivos, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC e julgados pelo STJ desde 2008.

 

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Ministro negocia tributação com Fazenda

 

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Regras de IR sobre rendimentos no mercado financeiro são consolidadas numa única norma

A Receita Federal consolidou em um único ato normativo todas as regras do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. O objetivo é promover simplificação tributária, oferecendo aos contribuintes acesso facilitado às normas que regem o tema. De acordo com o Subsecretário de Tributação e Contencioso, Paulo Ricardo De Souza Cardoso, um dos objetivos da Receita Federal é exatamente impulsionar a simplificação do Sistema Tributário. "E com esta medida estamos caminhando nesta direção, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios", explica.

A consolidação está na Instrução Normativa RFB nº 1585, publicada no Diário Oficial de hoje, que atualiza as normas tributárias sobre a incidência de imposto de renda nas aplicações financeiras, inclusive bolsa de valores. Ela revoga a IN RFB n 1.022, de 2010, que se encontrava desatualizada e que, desde sua edição, vinha passando por modificações e inclusões em sua redação.

Vale destacar que a minuta da nova IN foi submetida a consulta pública, permitindo que, de forma transparente, contribuintes e especialistas pudessem colaborar com a construção do texto final, que passa a ser uma espécie de manual para quem atua na área financeira. O ato normativo está dividido em três capítulos:

I -  tributação das aplicações em fundos de investimento de residentes ou domiciliados no País;

II - tributação das aplicações em títulos ou valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável de residentes ou domiciliados no País;

III - tributação das aplicações em fundos de investimento e em títulos e valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável de residentes ou domiciliados no exterior.

 

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Impacto de imposto sobre o ganho de capital é neutro em fundo imobiliário

Investidor de cotas de investimentos em carteiras de imóveis poderá ser beneficiado e escapar de aumento previsto da tributação do imposto de renda para ativos com valor acima de R$ 1 milhão

São Paulo - O cotista de fundo imobiliário poderá escapar do possível aumento da tributação do imposto de renda (IR) sobre ganhos de capital na alienação de imóveis com valor acima de R$ 1 milhão, previsto no segundo pacote de ajuste fiscal.

Segundo o vice-presidente de produtos imobiliários da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Rodrigo Machado, o impacto do aumento de tributação sobre ganhos de capital em imóveis tende a ser "neutro" nos fundos imobiliários.

"Se for mantida a legislação em vigor, a mudança pode até ser vantajosa para os fundos, pois a tributação sobre ganhos de capital em fundos imobiliários é tratada de maneira diferente em relação ao investidor convencional [que compra imóveis diretamente]", disse Rodrigo Machado.

O vice-presidente explicou que o fundo imobiliário não paga ganho de capital na sua carteira. "Se você comprou um ativo por R$ 100 mil e vendeu o mesmo ativo alguns anos depois por R$ 150 mil, esse ganho de capital na carteira do fundo não é tributada. Ele só é tributado quando distribui o ganho para o investidor", diz.

Machado também esclareceu que se o investidor pessoa física tiver uma participação menor do que 10% da carteira; e esse fundo tiver registrado em Bolsa de Valores com um mínimo de 50 cotistas, esse investidor é isento do IR.

Pela proposta anunciada em 14 de setembro último pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o imposto de renda sobre ganhos de capital em imóveis com valor acima de R$ 1 milhão terá a alíquota maior que os 15% em vigor.

Em imóveis com valor entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões, a alíquota irá para 20%; na faixa entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões, a alíquota subirá para 25%; e em imóveis com valor acima de R$ 20 milhões, a alíquota do IR sobre ganhos de capital saltará para 30%.

Machado considera que os fundos imobiliários sofreram desde o ano passado com uma série de mudanças macroeconômicas, especialmente, devido ao aumento da taxa básica de juros da economia, a Selic, hoje, em 14,25% ao ano.

"A indústria de fundos de renda acabou sofrendo muito. Mas há oportunidades [de compra de cotas] nesse momento por causa dos elevados percentuais de descontos em cada fundo", contextualizou.

Na visão do vice-presidente, o momento é de oportunidades, pois quando a taxa de juros estiver num patamar mais adequado (ou seja, mais baixa), esse mercado poderá passar por uma recuperação.

"Alguns fundos de renda [com aluguéis] estão com ganho líquido de 12% ao ano. São carteiras com ativos reais, muitos com quase 100% de ocupação", contou Machado.

Classificação nova

Machado anunciou, ontem, uma nova classificação dos fundos imobiliários acompanhados pela Anbima, cujas regras começam a valer a partir do próximo mês de outubro. Segundo a nomenclatura, os fundos imobiliários serão divididos por tipo de gestão (ativa ou passiva) e em 5 mandatos diferentes: desenvolvimento para renda; desenvolvimento para venda; renda; títulos e valores mobiliários; e híbridos.

Além dessa classificação inicial, os fundos serão indicados por segmento de atuação: lajes corporativas; shoppings; logística; hospitais; residencial; títulos e valores mobiliários; agências bancárias; hotelaria; educacional; outros e híbridos.

"Cada fundo possui características completamente diferentes uns dos outros. Com essa classificação, os investidores vão conseguir comparar e ter uma ideia de performance das diferentes categorias", disse.

O setor é formado por 258 fundos imobiliários que representam um patrimônio líquido de R$ 61 bilhões pertencente a mais de 90 mil investidores pessoas físicas. "Tivemos poucas emissões em 2015", disse. Até junho último, somente 15 ofertas foram realizadas, o pior resultado desde o ano de 2008.

 

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O governo aumentou de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre os juros de capital próprio (JCP) pagos a titulares, sócios ou acionistas das empresas.

A decisão consta na Medida Provisória 694, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) de ontem.

A mudança produzirá efeitos a partir de 1º janeiro de 2016.

A medida também limita a dedução, conforme modificação da redação original: A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados, pro rata die, à Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ou a cinco por cento ao ano, o que for menor.

 

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Faltam 10 dias para terminar o prazo para o cadastro no sistema. Tem gente gastando dinheiro porque o que era para ser simples está complicado.

Faltam 10 dias para terminar o prazo para o cadastro do Simples Doméstico e apenas um quinto dos trabalhadores está inscrito. A confusão é grande, são muitos documentos e o sistema de simples não tem nada. Quem pode está pagando para não ter dor de cabeça.

Tem gente gastando dinheiro porque o que era para ser simples está complicado. Contratar um contador e até um técnico de informática tem sido uma solução para quem não está conseguindo fazer o cadastro.

Tentar, ela tentou. Mas não deu certo. A Telma pegou a carteira de trabalho e as informações da empregada doméstica, e entrou no siteesocial.gov.br para fazer o cadastro do Simples Doméstico. O novo sistema de pagamento que reúne todos os tributos e encargos que o patrão tem que pagar a partir de agora, inclusive o FGTS. Telma não imaginava que seria tão difícil.

“Estou tendo muita dificuldade em fazer esse cadastro. Porque a gente entra no site e coloca as informações que são pedidas. Mas chega um determinado momento que trava, não passa”, afirma Telma.

Ela ficou preocupada e decidiu pedir ajuda a um amigo do trabalho, que é contador.

A Telma deu a sorte de ter um amigo contador que vai ajudá-la a vencer as dificuldades para tentar fazer o cadastro. Mas tem gente que não tem a quem recorrer. E algumas dessas pessoas já desistiram de tentar e decidiram pagar alguém, vão gastar dinheiro, para não descumprir a lei.

A contadora Liliany já fez o cadastro do Simples Doméstico para 16 clientes. Seis só esta semana. Ela cobra R$ 150 para fazer esse serviço. Diz que tem sido procurada principalmente por empregadores um pouco mais velhos, que não são tão familiarizados com sistemas de informática.

Liliany Plínio e Silva, contadora: A dificuldade é que o cadastro do empregado é muito longo, e tem alguns dadozinhos mais chatos, ele trava, não aceita.

Bom Dia Brasil: Os contadores agradecem?

Liliany Plínio e Silva: Com certeza, estamos aceitando todos, sejam muito bem vindos.

A Receita Federal nega que o sistema seja complicado. Diz que se o empregador tiver todos os documentos em mãos e consultar o manual, que está no site, vai conseguir fazer o cadastro. Até agora, a 10 dias do fim do prazo, 450 mil empregadores fizeram. Mas é menos da metade do total estimado pela Receita e bem menos do total dos trabalhadores com carteira assinada e que, em tese, deveriam ser cadastrados.

O prazo para imprimir a guia do Simples Doméstico e fazer o pagamento é dia 6 de novembro. Quem deixar para depois, vai pagar multa de 0,33% do valor devido por dia.

E se o pagamento for feito depois do dia 30 de novembro, além da multa, o empregador vai pagar juros.

Fonte: G1Link: http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2015/10/simples-domestico-tem-apenas-um-quinto-dos-trabalhadores-inscritos.html

 

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A comissão especial que analisa a Tributação de Bens no Exterior (PL 2960/15) se reúne hoje para discutir e votar o parecer do deputado Manoel Junior (PMDB-PB). A reunião será às 14h30, no plenário 3.

O projeto, enviado pelo governo à Câmara dos Deputados, tem o objetivo de regularizar os ativos (como dinheiro e imóveis) de brasileiros (pessoas físicas e jurídicas) que estão depositados no exterior, não declarados à Receita Federal e ao Banco Central, órgãos que cuidam das informações fiscal e cambial do País.

Pela proposta do governo, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014. A regularização importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da justiça contra o declarante. Haverá, no entanto, cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do ativo.

 

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Sancionada no CRCPR lei que dá desconto de até 90% para contribuinte saldar dívidas com o município de Curitiba

O prefeito Gustavo Fruet sancionou nesta segunda-feira (19), na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) a lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2015).



O programa possibilita a regularização dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS) devidos até agosto de 2015, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculadas a uma indicação fiscal. 

"Em um momento de crise, estamos buscando alternativas e dando oportunidade para que as pessoas regularizem seus débitos com a prefeitura. Isto vai gerar recursos que irão beneficiar a cidade”, disse Fruet. Lucelia Lecheta, presidente do CRCPR, considerou a medida oportuna ante o cenário de retração da econômica. "Pretendemos contribuir na divulgação do programa aos contabilistas, a fim de sensibilizar os empresários quanto esta oportunidade de saldar eventuais dívidas", afirmou.

Como aderir

Os interessados devem comparecer à prefeitura de Curitiba portando o RG, CPF e um documento do imóvel, em caso de dívida de IPTU ou o contrato social da empresa, se a regularização for de uma dívida de ISS. Procuradores ou representantes de empresas devem levar esta documentação e uma procuração. 

Em ambos os casos, os documentos devem estar registrados em cartório. Por hora não há a possibilidade de adesão pela internet. O prazo para adesão vai até 30 de dezembro. Segundo a prefeitura, não haverá prorrogação.

Quem entrou no programa em anos anteriores e não conseguiu quitar os débitos também poderá refinanciar os valores devidos. Neste caso, porém, o desconto será aplicado apenas sobre os juros e multas das parcelas em atraso.

Vantagens e requisitos

Quem aderir ao Refic e pagar as parcelas pontualmente terá a possibilidade de solicitar certidões positivas de débito (com efeito negativo), a partir do pagamento da primeira parcela.

Os débitos poderão ser pagos à vista (com desconto de 90% no valor dos juros e de 80% no valor da multa) ou em parcelas, que vão de três a 60 meses.

No caso de pagamento à vista, a prefeitura recomenda que a adesão seja feita o quanto antes, pois a cada virada de mês o valor do saldo devedor é corrigido pela inflação.

Empresas optantes pelo Simples Nacional não podem aderir ao programa, menos que possuam débitos anteriores à data da opção.

A secretaria municipal de Finanças, Eleonora Fruet, ressalta a importância de o contribuinte manter o pagamento dos impostos em dia, pois isto garante a manutenção dos diversos serviços e o desenvolvimento da cidade. "A arrecadação de tributos é a principal fonte de receitas da prefeitura. É com estes recursos que a administração mantém em funcionamento os serviços essenciais para a população", diz.

Participaram da cerimônia de sanção da lei o presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Aílton Araújo, os vereadores Serginho do Posto, Paulo Salamuni, Hélio Wirbiski, Bruno Pessuti, Luíz Felipe Braga Côrtes, Sabino Pícolo, Julieta Reis e Tiago Gevert, além do presidente do Sicontiba, Hugo Catossi e do presidente da Fecopar, Divanzil Chiminacio.

Condições de pagamento

• À vista – desconto de 90% dos juros e 80% da multa
• Até 3 parcelas – desconto de 80% dos juros e 70% da multa
• Até 6 parcelas – desconto 70% dos juros e 60% da multa
• Até 12 parcelas – desconto de 60% dos juros e 50% da multa, com juros de 0,5% ao mês
• Até 24 parcelas – desconto de 50% dos juros e 40% da multa, com juros de 0,8% ao mês
• Até 36 parcelas – desconto de 40% dos juros e 30% da multa, com juros de 1%
• Até 60 parcelas – não há descontos em juros e multas, e os novos juros são de 1,2%
• O valor das parcelas, por inscrição municipal ou indicação fiscal, não poderá ser inferior a R$ 200,00 para débitos de ISS e de R$ 50,00 para as demais dívidas. As parcelas vencerão no dia 10 de cada mês.

Onde ir para aderir ao Refic 2015 

• Prédio central – Palácio 29 de Março.

Endereço: Avenida Cândido de Abreu, 817 – Centro Cívico.

Telefone: 3350-8484

• Procuradoria Geral do Município

Endereço: Rua Álvaro Ramos, 150 - Edifício Pery Moreira, Centro Cívico

Telefone: 3350-8642 e 3350-8412

 

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DECISÃO: É cabível a quebra de sigilo quando comprovado o esgotamento de diligências para a localização de bens

 

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de execução, negou o pedido de quebra do sigilo fiscal do investigado. A decisão foi tomada após a análise de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF).

 

No recurso, o órgão ministerial esclareceu que a sentença transitada em julgado, no feito principal, condenou o agravado ao pagamento da quantia de R$ 31.394,78 e que as diligências empreendidas para a satisfação do crédito têm sido infrutíferas. Informou também que, esgotados os meios de localização de bens passíveis de penhora, requereu na Secretaria da Receita Federal o dossiê integrado do agravado, documento composto por todas as bases de dados da pessoa física.

 

O MPF  sustentou  que  a decisão agravada merece ser reformada, uma vez que o agravado tem o dever legal de ressarcir o erário federal em decorrência dos atos de improbidade administrativa praticados, na forma do art. 591 do Código de Processo Civil.  E que apesar das inúmeras diligências que empreendeu não logrou êxito em localizar nenhum outro bem ou direito titulado pelo requerido, além de um veículo que já havia sido indisponibilizado por ordem do Juízo, mas que está desaparecido.   

 

Ressaltou ainda que a diligência de penhora por meio do Sistema BACENJUD foi infrutífera em razão da insuficiência de fundos nas contas do agravado. Por fim, sustentou a juntada aos autos da cópia do dossiê integrado do agravado possibilitará a verificação de possível ocultação de bens, destacando que o direito à inviolabilidade previsto no art. 5º, X e XII não possui caráter absoluto, nos termos dos precedentes que traz à colação.

 

Decisão

 

O Colegiado, ao analisar a questão, entendeu que, embora a intimidade e a vida privada sejam direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, eles não são absolutos e, portanto, não devem prevalecer diante dos interesses público e social. “Conforme pacífica jurisprudência dos tribunais, é cabível a quebra de sigilo constitucionalmente protegido nos casos em que devidamente comprovado pela parte interessada o esgotamento de diligências efetuadas com o objetivo de localizar bens passíveis de constrição em nome do devedor”, afirmou a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, em seu voto.

 

Processo nº: 0008230-41.2015.4.01.0000/RR

Data do Julgamento: 1/9/2015

Data de publicação: 11/09/2015

 

AM/JC 

 

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

 

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A Receita Federal estuda permitir que o contribuinte que cair na malha fina possa, a partir do ano que vem, justificar as pendências enviando, pela internet, documentos digitalizados em casa ou no escritório. A medida faz parte de uma série de inovações em estudo pelo órgão. Até agora, as provas documentais eram apresentadas por meio de processos administrativos, e o contribuinte tinha que se dirigir a um centro de atendimento do Fisco.

Muitas vezes, era obrigado a aguardar uma intimação para apresentar os documentos. “Estamos desenvolvendo uma interface para o contribuinte chamar uma aplicação e enviar os comprovantes justificando as pendências que o Fisco identificou. Ou seja, vai se abrir na internet um e-Processo [processo eletrônico], e ele vai fazer a juntada dos documentos digitalizados diretamente de casa ou do escritório”, explica o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

Outra ferramenta que está em fase de ajustes e será usada em um projeto-piloto na unidade da Receita Federal em São Paulo é o atendimento virtual para pessoas físicas, com a possibilidade de chat (bate-papo online) para alguns serviços. Se houver necessidade de abrir um processo eletrônico, o atendente orientará a pessoa na hora sobre os documentos que precisam ser anexados ou sobre retificações, por exemplo. Neste caso, informa Occaso, a Receita espera implantar o serviço ainda neste ano. “A ferramenta está pronta e homologada. Estamos apenas ajustando as equipes para divulgar o serviço.”

Redução de gasto com papel

O fim do papel na administração pública federal é uma realidade cada vez mais próxima. No último dia 9, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8539, que estabelece o uso de meio eletrônico para tramitação de documentos nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. Os órgãos têm seis meses, a partir da data da publicação do decreto, para apresentar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão um cronograma de implementação.

A mudança começou a ser arquitetada no ano 2000, na Delegacia de Julgamento da Receita Federal, em Salvador, pelo titular, na época, Carlos Alberto Freitas Barreto, ex-secretário da Receita e atual presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que teve a ideia de transformar os processos em papel em meio digital. Em 2005, foi iniciado o processo de mudança, concluído em 2007, quando houve o primeiro processo eletrônico. Atualmente, praticamente todos os processos são digitais.

“Nossos escritórios não tem mais armários de processos e não temos mais documentos físicos. Quando se formaliza um processo ou se faz uma petição, esta é digital. É recebida, inserida no ambiente de trabalho e passa a ter uma tramitação digital. Os nossos armários e os processos são todos eletrônicos”, destaca o subsecretário.

Segundo Occaso, há celeridade, pois todas as informações estão em bancos digitais nos quais é possível fazer consultas a partir de palavras-chave e de temas, e há transparência. Os processos são todos disponibilizados na internet para consulta por aqueles que têm certificado digital. Além do mais, existe ganho ambiental porque se dispensa o uso de papel. “Hoje considera-se uma falha abrir um processo físico na Receita Federal. Existem alguns processos muito antigos que não podem ser mexidos, mas a maioria é digital”, afirmou o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança, João Paulo Martins da Silva.

A Receita estima que o sistema e-Processo gerencia atualmente o fluxo de aproximadamente de 8 milhões de processos e dossiês com mais de 65 milhões de documentos, provocando uma economia relevante, com a redução do consumo de papel e dos gastos com impressão, custo de malote, aquisição de móveis, compra ou locação de impressoras e também de imóveis para armazenamento dos processos em papel, além da eliminação dos custos de restituição em função de extravios. Existe, porém, uma certa dificuldade para mensurar a economia proveniente da substituição do papel pela imagem, que é complexa, pois, segundo o Fisco, envolve vários aspectos de custo. O número de usuários internos é de
aproximadamente 27 mil lotados na Receita, no Carf e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

“Só para ter uma ideia: temos um espaço de armazenamento com imagens que chega a 64 milhões de megabytes. Temos também a questão da segurança. Não existe risco de alguém tirar uma folha sequer do processo sem ninguém saber. Para retirar qualquer parte, é preciso fazer um termo justificado, e o documento retirado fica em uma base. Além de tudo ser registrado, como o nome a hora, etc”, informa Silva.

Um processo de quase 870 mil páginas

Para dimensionar a economia da Receita com o e-Processo, Occaso e João Paulo Martins citaram como exemplo um processo administrativo fiscal digital de 2012, que tem as seguintes características: 41,2 gigabytes, 869.462 páginas e 5.543 documentos. Para sua apreciação, houve a necessidade de seis movimentações do processo entre unidades do Fisco, sendo duas movimentações (ida e volta) para realização de uma diligência.

Se esse processo fosse em papel, conteria 4.348 volumes de 200 folhas. Considerando o peso médio por volume de 1 quilo, o processo pesaria 4.348 quilo. Isto significa que, para transportar o processo, seria necessário, no mínimo, um furgão com
capacidade para suportar 4,4 toneladas de papel.

Além disso, somente as seis movimentações entre unidades, que, no caso desse processo, encontravam-se em estados diferentes, com malotes dos Correios, custariam R$ 588.284,40.

Conforme levantamento feito em empresas gráficas, com a impressão, ao custo de R$ 0,14 por página, o gasto totalizaria R$ 121.724,68. Com esses cálculos, os técnicos estimam que a economia proporcionada pelo e-Processo no controle deste único processo seria de R$ 710.009,08.

Fonte: Correio do Povo | Notícias | Pendências com Fisco poderão ser resolvidas via internet a partir de 2016

 

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Supremo analisará adicional de 10% da multa do FGTS 

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso contra a cobrança do adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ainda não há previsão de quando a questão será julgada. Só em 2013, o desembolso das empresas com o percentual chegou a R$ 3,6 bilhões, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

 

O adicional foi criado em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110, para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Com o acréscimo, a multa rescisória paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, incidente sobre o valor do FGTS depositado, passou de 40% para 50%. 

 

A repercussão geral foi dada em processo apresentado pela Intelbrás ­ Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira. A empresa defende que, desde janeiro de 2007, não haveria mais necessidade de cobrança, uma vez que o adicional já teria atingido a sua finalidade. 

 

O recurso questiona decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que manteve o adicional, com base em julgamento do próprio Supremo e no fato de que não seria possível presumir a perda de finalidade da contribuição. Por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) julgada em junho de 2012, os ministros consideraram constitucional a cobrança de 10%. 

 

O relator do recurso em repercussão geral é o ministro Marco Aurélio. Em seu voto, ele destaca que o julgamento da Adin, apresentada pela CNI, só analisou a constitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001. E que a controvérsia atual, "passível de repetição em inúmeros casos, está em saber se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída a contribuição social, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". 

 

A questão também é discutida em outra ação direta de inconstitucionalidade, apresentada em outubro de 2013 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). O relator é o ministro Luís Roberto Barroso, que negou, porém, liminar pleiteada pela entidade. 

 

De acordo com o advogado Ricardo Martins Rodrigues, do escritório Tudisco e Rodrigues Advogados, a princípio, não há outra discussão envolvendo contribuição social para a qual se aplicaria a tese que poderá ser fixada pelos ministros. Porém, a repercussão geral gera um efeito importante e rápido, com o sobrestamento dos demais processos sobre o assunto. "A jurisprudência está oscilante", afirma Rodrigues, acrescentando que há Tribunais Regionais Federais (TRF) que negam o pedido de recurso extraordinário. 

 

Além do relator, foram favoráveis à repercussão geral os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Celso de Mello. Votaram contra os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Edson Fachin. Gilmar Mendes e Cármen Lúcia não se manifestaram.

 

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A penhora de precatório judicial para garantir decisão da corte não pode ser recusada, pois ela garante a execução fiscal com créditos da própria Fazenda Pública, abrevia as fases da execução e também não se confunde com compensação. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder a uma fabricante de móveis o direito de penhorar créditos devidos pelo estado para garantir o pagamento de ICMS.

Segundo o relator do caso, desembargador Ribeiro de Paula, a medida evita "o calvário da avaliação e praceamento ou leilão dos bens constritos". Ele também afirmou que, como o precatório é dinheiro do próprio Estado, recusar esse tipo de pagamento seria "premiar a demora e o desrespeito do Poder Público aos pagamentos a que está obrigado".

Em sua argumentação, o desembargador também citou que o pedido da fabricante de móveis é amparada pela Lei 6.830/80, nos artigo 9° e 11º, que delimitam a possibilidade do executado de nomear bens à penhora.

Para o advogado da fabricante de móveis, Nelson Lacerda, a jurisprudência é inédita porque a Súmula 406 do Superior Tribunal de Justiça proíbe a substituição de bens por precatórios. "Entretanto, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal teve entendimento diverso no processo conduzido por nossos advogados [...] Já que o precatório está vencido e não pago pelo próprio Estado", explicou.

​Fonte: TJSP​

 

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Não existe mais "peixe pequeno" para a Receita

Com o cruzamento de informações, as garras do Leão agora chegam até aos menores sonegadores

Montante arrecadado dos contribuintes optantes do Simples aumentou 15,4% no primeiro semestre, para R$ 34,1 bilhões

Foi-se o tempo em que empresas pequenas, mesmo que formalmente abertas, podiam viver na informalidade, sonegando impostos e informações aos governos. Hoje, com a sofisticação do sistema de escrituração contábil e fiscal, cada vez mais informatizado, mudou a realidade dos contribuintes perante os fiscos: não tem mais peixe pequeno. Ou seja, todas as empresas, inclusive as pequenas, estão sujeitas às "garras do Leão" no cruzamento de informações e outras ferramentas de fiscalização.

Embora a Receita continue focando nos sonegadores de grande porte, a importância da contribuição dos pequenos vem crescendo. No primeiro semestre deste ano, por exemplo, dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, ligada diretamente à Presidência da República, mostram que o montante arrecadado dos contribuintes optantes do Simples (regime de enquadramento para empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões) aumentou 15,4% no período, para R$ 34,1 bilhões. Em termos reais, descontando a inflação do IPCA, a alta acumula 6,7% - no mesmo período, a arrecadação total das receitas federais caiu mais de 3%.

"Antes havia a crença de que o "peixe pequeno" nunca seria encontrado porque a fiscalização não teria interesse em quem recolhe tão pouco tributo. Mas isso está mudando", afirma Valeria Zotelli, advogada e sócia da área tributária do Miguel Neto Advogados. "O fato de ser pequeno não protege mais o contribuinte",  diz, lembrando que hoje as empresas prestam informações eletrônicas para o Fisco que podem ser cruzadas imediatamente. "O governo brasileiro tem equipamento para isso, tanto na esfera federal quanto nas estadual e municipal. A capacidade de obter informação aumentou."

O responsável por esse aumento de capacidade é o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), fiscal e contábil. Implantado em 2008, a adesão foi escalonada e hoje está em sua etapa final. As empresas enquadradas no Simples ainda estão fora do sistema, mas muitos dos seus clientes e fornecedores se encontram dentro. Além disso, é esperada para breve - possivelmente em 2016 - a inclusão das que ainda estão fora.

Valeria lembra o aumento das "obrigações acessórias", como a de informar impostos incluídos no preço na nota fiscal e o Sped social, que informatiza as informações sobre recursos humanos das empresas.

"Existem cerca de 17 milhões de empresas no Brasil que pagam algum tipo de tributo; destas, apenas 8 milhões (das quais 98% são micro e pequenas, a grande maioria enquadrada no Simples) pagam os impostos mais importantes, como o Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS e Cofins", informa Geuma Campos do Nascimento, mestra em contabilidade, professora universitária e sócia do grupo Trevisan Gestão & Consultoria.

Para as menores, que ainda não se preocupam com aspectos tributários, as advogadas sugerem correr atrás de informações, de consultoria, ou de um contador. "Elas precisam ser mais bem informadas, pois logo serão encontradas e nem vão saber por quê. O susto vai ser grande", diz Valeria.  Para ela, pagar imposto não tem apenas uma função arrecadatória, mas também de inclusão social e cidadania. 

Geuma lembra ainda outro aspecto do pagamento de impostos: é uma importante ferramenta de gestão. Para ela, o pagamento de impostos não pode inviabilizar a sobrevivência da empresa, tem que ser incluído no custo. Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, sócia do SLM Advogados, sugere o planejamento tributário como forma de se enquadrar da melhor forma às exigências e ficar fora da malha fina. "Se a empresa não faz esse planejamento e está irregular, será alvo mais cedo ou mais tarde. Mas mesmo as empresas médias resistem ao planejamento. As menores, então, só procuram ajuda profissional depois que o problema acontece", revela.

Fonte: SLM Advogados

 

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No contexto da compra e venda de empresas, uma das principais preocupações do comprador é avaliar se a empresa objeto do negócio possui passivos legais relevantes que possam eventualmente impactar o seu resultado.

A complexidade do nosso sistema jurídico e o alto grau de litigiosidade contribuem para que as empresas brasileiras apresentem muitos passivos, de natureza tributária, trabalhista, previdenciária, ambiental, entre outras, já materializados ou que podem se materializar no futuro.

Para se proteger contra o impacto que tais passivos possam causar, o comprador se vale de mecanismos contratuais, como a previsão de que o vendedor será responsável por assumir os passivos relativos ao período passado até a data da conclusão do negócio. Outra alternativa é o chamado "holdback", por meio da qual o vendedor retém parte do preço de venda em uma conta ("escrow account"), geralmente administrada por um terceiro (agente). Contratualmente, as partes estabelecem que o valor retido somente será liberado após cumpridas certas condições – como exemplo, a quitação da dívida tributária, extinção do débito previdenciário etc.

Mecanismos contratuais usados com frequência podem ser objeto de questionamento por parte do Fisco

Muito embora esses mecanismos contratuais sejam bastante utilizados na prática, podem ser objeto de questionamento por parte do Fisco. Inclusive, o Fisco tem desconsiderado com maior frequência tais acordos com base em uma interpretação demasiadamente abrangente do artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual as convenções particulares são inoponíveis ao Fisco.

Um dos questionamentos do Fisco diz respeito à dedutibilidade de despesas para fins do Imposto de Renda (IRPJ). Vale citar um caso recente em que o vendedor assumiu perante o comprador responsabilidade por determinadas dívidas tributárias. No passado, havia sido constituída provisão para tal passivo, tendo sido oferecida à tributação (já que essa provisão deve ser adicionada ao lucro, conforme a lei). Como posteriormente as dívidas foram quitadas, o vendedor reverteu a provisão e procedeu à exclusão da correspondente despesa do seu lucro.

O Fisco glosou a despesa alegando que, por se referir a uma empresa que foi vendida a um terceiro, seria desnecessária e, portanto, indedutível. Ainda, argumentou que, em razão do artigo 123 do CTN, o fato de o vendedor ter assumido a responsabilidade pelas dívidas seria irrelevante.

É evidente que o Fisco extrapolou a interpretação do artigo 123 do CTN ao negar a dedutibilidade das despesas incorridas com os passivos da empresa alienada. Tal dispositivo, na sua essência, busca evitar que determinada pessoa, caracterizada como contribuinte ou eleita responsável, abstenha-se de cumprir sua obrigação tributária alegando que a responsabilidade pertence a outra.

No caso, o acordo que tratou da responsabilidade sobre os passivos da empresa não alterou de forma alguma o sujeito passivo perante o Fisco, de forma que a dedutibilidade das despesas pelo vendedor não poderia ser impedida com base no artigo 123 em questão, como pretendeu o Fisco.

Tanto é que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão máximo de julgamento administrativo, entendeu que os valores pagos para quitar as dívidas tributárias seriam sim despesas normais e necessárias, destacando que esse tipo de assunção de responsabilidade contratual é comum e deve ser admitido pelo Fisco (acórdão nº 1103-001.143).

Outro questionamento do Fisco envolve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) na hipótese de holdback do preço de venda. Em muitos casos, o Fisco tenta tributar o ganho de capital integral, exigindo o IRPF sobre o preço de venda retido em escrow, alegando se tratar de efetivo acréscimo patrimonial.

Para o Fisco, o fato de o vendedor se responsabilizar por possíveis passivos mediante o desconto ou redução do valor do preço de venda também seria ato inoponível, conforme o artigo 123 do CTN. Novamente, a sua interpretação foge da realidade, pois não há que se falar em renda auferida pelo vendedor quando ainda há incerteza se o montante depositado será ou não levantado, pois, afinal, está sujeito a uma série de condições futuras.

O Carf também já cancelou esse tipo de autuação ao constatar que o valor depositado em escrow somente seria liberado após o cumprimento de certos requisitos (acórdão nº 2202-002.859). Nessa situação, não haveria efetiva renda tributável no momento do depósito, sendo que o Fisco somente poderia exigir o IRPF por ocasião da efetiva liberação do montante à pessoa física.

Esses recentes casos ilustram como o Fisco tem reagido diante dos mecanismos contratuais e servem como alerta para que o vendedor e o comprador considerem possíveis desdobramentos tributários no momento de negociar a responsabilidade sobre passivos e definir a forma de pagamento.

Luiz Roberto Peroba Barbosa e Mariana Monte Alegre de Paiva são, respectivamente, sócio e associada da área tributária de Pinheiro Neto Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Fonte : Valor

 

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Publicada lei que eleva para 20% Contribuição sobre o Lucro Líquido de bancos

A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que eleva, de 15% para 20%, a alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras. A Lei nº 13.169 está publicada hoje (7) no Diário Oficial da União.

A alíquota de 20% é retroativa a 1º de setembro e deve ser cobrada até 31 de dezembro de 2018. A partir de 1º de janeiro de 2019, a alíquota volta a 15%, no caso dos bancos, das empresas de seguros privados e de capitalização, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio, sociedades de crédito, de financiamento e investimentos, administradoras de arrendamento mercantil e de cartão de crédito e associações de poupança e empréstimos.

Para as cooperativas de crédito, a alíquota é 17%, válida para o período compreendido entre 1º de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018. A partir de 2019, essa alíquota também cai para 15%.

O projeto, enviado como medida provisória (MP 675/15) pelo Executivo, é parte do pacote de ajuste fiscal defendido pelo governo. Pelas contas do Planalto, o aumento vai gerar cerca de R$ 750 milhões em arrecadação este ano. Em 2016, o volume deve chegar a R$ 3,8 bilhões e, em 2017, a R$ 4 bilhões.

A presidenta vetou artigos incluídos durante a tramitação no Congresso Nacional, que concedia isenção de tributos. Segundo as explicações para os vetos, os dispositivos resultariam em renúncia de receita para o governo, “não condizente com o contexto econômico atual”.

 

 

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Ônus e bônus de ser grande contribuinte e outras questões

A instituição de acompanhamento especial para os maiores contribuintes possibilita que o fisco federal detecte queda de arrecadação com agilidade, permitindo uma atuação mais imediata. Mas para esse bônus, existe ônus.

Tal questão surgiu no julgamento de uma autuação baseada em arbitramento por falta de resposta a intimações. Contudo, não houve resposta porque as intimações foram remetidas para endereço que não era mais, de fato, a sede da empresa.

Apreciando o caso, Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cancelou a autuação porque, já que a empresa tinha acompanhamento especial, a diferenciação gera para o fisco a eficiência de não se limitar apenas ao endereço constante no cadastro; assim ementado e fundamentado:

Acórdão 1201-001.184 (publicado em 15.09.2015) 

ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO DE GRANDES CONTRIBUINTES. DELEGACIA ESPECIALIZADA. MONITORAMENTO PRÓXIMO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

A criação de normas específicas de acompanhamento diferenciado dos grandes contribuintes somada à existência de Delegacias Especializadas da Receita Federal cuja missão é o monitoramento e fiscalização de tais contribuintes, demanda processo de fiscalização mais próximo e efetivo por parte da fiscalização. O envio sistemático de intimações pelo correio para endereço sabidamente desatualizado, configura clara inobservância do Princípio da Eficiência que deve reger os atos dos agentes públicos.

Voto Vencedor (…)

De fato, as intimações foram apresentadas ao endereço do contribuinte que figurava à época, nos registros cadastrais da Receita Federal do Brasil. (…)

Contudo, não me parece que se trata a ora Recorrente de um contribuinte ordinário, mas sim de um grande contribuinte, até porque, a autuação ora em debate, fora lavrada pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (DEMAC/RJ).

Assim, não é razoável que a fiscalização, cujo objetivo e missão é o de acompanhar “com lupa” os grandes contribuintes, venha dirigir-se ao estabelecimento da fiscalizada para entrega de intimação e, uma vez expressamente informada que a administração fora transferida para outro local, não restando no estabelecimento visitado, pessoas com poderes para recebimento de intimação da Receita Federal, simplesmente passe a enviar ao endereço visitado, intimações pelo correio com aviso de recebimento, que são recebidas por funcionário ou funcionária sem poderes para tanto e, na ausência de resposta às intimações, adote de imediato a medida mais extrema de apuração de lucro tributável da contribuinte, que é o arbitramento do lucro. (…)

Trata-se de situação seriamente gravosa ao contribuinte que fora causada por simples falha de atualização dos dados cadastrais da empresa, ou seja, a ausência da atualização do cadastro da contribuinte junto à Receita Federal pode ter contribuído para o surgimento de débito tributário na casa dos R$ 500 milhões. Em suma, trata-se de situação desproporcionalmente gravosa ao Contribuinte face o erro cometido falta de atualização cadastral.

Dedução de despesa com advogado
Em um processo administrativo, analisado se os honorários advocatícios, pagos por contribuinte para obter judicialmente uma verba trabalhista, seriam integralmente abatidos como despesa no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física; ou se, como existe verba trabalhista tributável e também verba isenta, os honorários deveriam ser rateados, podendo ser abatida apenas a parte dos honorários proporcional à verba trabalhista tributável.

Em foco, a norma que dispõe sobre a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, que previa que “o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização” (artigo 12 da Lei 7.713/88; que foi revogado, mas continuando tratamento semelhante para os honorários no parágrafo 2º do artigo 12-A e 12-B).

E, no caso apreciado, houve autuação apontando a necessidade de diferenciar os honorários, fundamentando-se que “não há previsão legal para que o erário público custeie despesas incorridas para o recebimento de verbas trabalhistas que não foram submetidas à tributação”.

Julgando a questão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf afastou a autuação, placitando que (a) é inviável criar um critério de divisão do trabalho advocatício, (b) que poderiam ser deduzidos todos os honorários até o limite dos rendimentos tributáveis recebidos, e (c) que os honorários só ficariam indedutíveis quando toda a verba recebida for isenta; assim ementado e fundamentado:

Acórdão 9202-003.518 (publicado em 31.07.2015)

IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N. 7.713/88. POSSIBILIDADE.

Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte têm natureza de despesa necessária à aquisição dos rendimentos. Não há possibilidade de separar o trabalho do advogado entre o esforço para aferimento de rendimentos tributáveis ou não tributáveis na mesma ação judicial.

Assim, os honorários devem ser considerados dedutíveis até o limite do valor dos rendimentos tributáveis recebidos.

Recurso Especial do Procurador Negado

Voto Vencedor (…)

Com efeito, o relator entendeu que deveria ser realizado um rateio do valor dos honorários, com base na proporção de rendimentos tributáveis e não tributáveis recebidos pelo contribuinte, no âmbito da ação judicial.

Entretanto, os honorários advocatícios, efetivamente pagos pelo contribuinte para que o advogado desempenhe suas funções em relação à ação judicial, têm natureza de despesa necessária à aquisição dos rendimentos. Isso porque, sem a intervenção do advogado, não haveria ação judicial e, consequentemente, não seria possível o recebimento de qualquer valor, seja ele tributável ou não tributável.

Portanto, entendo que não haja possibilidade de se separar o trabalho do advogado entre o esforço para aferimento de rendimentos tributáveis e o esforço para aferimento de rendimentos não tributáveis, quando ambos estão na mesma ação judicial.

Esclareça-se que, se todos os valores recebidos forem isentos ou não tributáveis, não terá havido qualquer despesa necessária ao recebimento de rendimentos tributáveis e, portanto, os honorários deverão ser todos indedutíveis.

Por outro lado, se houver rendimentos tributáveis, os honorários foram necessários a seu recebimento. Assim, esses honorários devem ser considerados dedutíveis até o limite do valor dos rendimentos tributáveis recebidos.

Decisões variadas
a) No Acórdão 9101-001.419 (publicado em 12.6.2015), debatido se o valor gasto com despesa de sócio, e tido como fruto de receita omitida na pessoa jurídica, pode passar, após a autuação na PJ, a ser caracterizado como um lucro isento distribuído a sócio; sendo defendido que “a tributação de receitas omitidas na pessoa jurídica equivale a trazer para a legalidade, com as devidas penalidades e acréscimos legais, recursos até então mantidos à margem da tributação, criando assim uma reserva livre em seu patrimônio líquido. Esse lucro agora tributado, deve ter o mesmo tratamento dispensado ao lucro apurado contabilmente pela pessoa jurídica”; mas tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf julgado que os valores não ganhariam uma nova natureza de lucro isento, permanecendo, para a pessoa física, como rendimento tributável; assim ementado: “o pagamento, pela pessoa jurídica, de despesas pessoais do sócio diretor caracteriza rendimentos da pessoa física, sujeitos à tributação pelo imposto de renda”.

b) No Acórdão 3201-001.902 (publicado em 27.7.2015), Turma do Carf defere pedido de restituição porque, para se contrapor a um parecer privado que classificou um produto como tributado em alíquota zero, deveria o fisco apresentar laudo que mostrasse quadro contrário; assim ementado: “no contexto de pedidos de restituição, o interessado tem ampla liberdade de trazer aos autos os elementos de prova que entender cabíveis para justificar o seu crédito, não sendo legítimo exigir dele a apresentação de laudo elaborado por uma das entidades mencionadas no art. 30 do Decreto nº 70.235/72. Caso a autoridade competente entenda que o elemento de prova trazido aos autos não é suficiente para formar o seu convencimento, pode requerer, de ofício, a elaboração de laudo de acordo com o referido dispositivo legal”.

 

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Ministro Og Fernandes: voto de desempate favorável à incidência de contribuição previdenciária sobre adicional 
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de "quebra de caixa" – verba paga para cobrir possíveis erros de empregados que lidam diretamente com dinheiro. A decisão é contrária ao entendimento da 1ª Turma. Com a divergência, a questão poderá ser definida pela 1ª Seção.

O adicional de quebra de caixa é recebido por tesoureiros e caixas de bancos, supermercados e lotéricas. O valor pode ser estabelecido espontaneamente ou por meio de acordo coletivo. No Rio Grande do Sul, por exemplo, representa 15% do salário de um comerciário. O pagamento existe porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o empregador de "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado", exceto em caso de dolo ou acordo entre as partes.

No caso julgado nesta semana pela 2ª Turma, foi decidido que a Cooperativa Agrícola Soledade terá que pagar a contribuição previdenciária sobre o adicional. O julgamento estava empatado desde junho. Na retomada da análise, o ministro Og Fernandes, a quem cabia o desempate, afirmou que considera o adicional de natureza salarial.

O magistrado acompanhou o voto divergente e a Súmula 247 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O texto diz que a parcela paga aos bancários sob a denominação quebra de caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços para todos os efeitos legais.

No voto, o ministro Og Fernandes disse que essa posição lhe parecia mais sensata. No entanto, não descartou a possibilidade de reanálise. "Essa é a minha opinião hoje. Acho a matéria delicada." O relator, ministro Humberto Martins, e o ministro Mauro Campbell Marques ficaram vencidos.

A 1ª Turma, porém, entende que o adicional de quebra de caixa possui natureza indenizatória e, portanto, não deve ser tributado. Alguns processos sobre o assunto já chegaram à 1ª Seção, que uniformiza a jurisprudência das turmas de direito público. No entanto, por razões processuais não se analisou o mérito.

Nos dois casos julgados, a 1ª Seção considerou que as decisões apresentadas – de diferentes turmas e resultados – não tinham a similaridade necessária. Os processos julgados eram da Companhia Zaffari e dos Supermercados Imperatriz.

Na decisão envolvendo o Zaffari, os ministros da 2ª Turma consideraram que o pagamento da quebra de caixa foi feito espontaneamente pelo empregador, de modo a afastar o seu caráter indenizatório. Porém, em recurso à 1ª Seção, a companhia apresentou acórdão de um caso em que o adicional era decorrente de convenção coletiva de trabalho, motivo pelo qual se concluiu pelo caráter indenizatório. Após a decisão, a rede de supermercados recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado da Cooperativa Agrícola Soledade, Maurício Unikowski, pretende recorrer e levar a matéria à 1ª Seção. "Hoje, o processo que cai na 1ª Turma ganha e o que cai na 2ª perde", afirmou. De acordo com ele, a primeira decisão do STJ sobre a matéria foi proferida em 2012, favorável aos contribuintes. Mas, apesar do precedente, as decisões da Corte eram contrárias. "Agora parece que a 1ª Turma pacificou entendimento favorável."

De acordo com a advogada Marluzi Andrea Costa Barros, sócia do setor tributário do Siqueira Castro Advogados, a discussão remete ao debate sobre a incidência de contribuição previdenciária em várias verbas, como salário-maternidade e auxílio por afastamento. Do ponto de vista tributário, o foco está na natureza do pagamento, se tem caráter indenizatório ou remuneratório, segundo a advogada.

Já do ponto de vista trabalhista, o foco é outro, segundo Fabiana Galdino Cotias, sócia trabalhista do mesmo escritório. "Os juízes levam em consideração a habitualidade, se o empregado recebe mensalmente", disse.

Fonte : Valor

 

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É uma questão candente do direito tributário se é possível constituir uma empresa apenas visando a um benefício fiscal, como planejamento tributário.

Tal discussão está subjacente em ação judicial movida por magistrado, que pleiteou constituir uma EIRELI apenas para receber aluguéis de forma fiscalmente mais vantajosa; e sem incidir em vedação da LOMAN, pois não haveria atividade empresarial, já que “pretende criar uma empresa exclusivamente para recebimento de alugueres de um único imóvel de sua propriedade, com o propósito de reduzir a carga tributária de 27,5% para cerca de 8%”.

Inicialmente houve deferimento de provimento liminar, sendo aludido que qualquer contribuinte pode constituir uma empresa com o fito de economia fiscal; assim fundamentado:

Processo 0027129-36.2015.4.01.3800 (publicado em 24 de junho de 2015)

No presente caso, o autor (magistrado) pretende constituir e administrar uma empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI cujo objeto limitar-se-ia à gerência de seu patrimônio pessoal (um apartamento na cidade do Rio de Janeiro/RJ). (...)

Como se vê acima, nada obstante reconheça ao cidadão comum o registro de empresa para auferir benefício fiscal, o que, numa concepção moderna se reputa denominar planejamento tributário, a Corregedoria do TRT-3ª Região entendeu que a forma visada pelo autor, para além da vedação legal, não se compatibilizaria com o Código de Ética da Magistratura. (...)

Com efeito, não se vislumbra no pleito autoral a pretensão de exercer atividade empresarial, muito menos de se tornar empresário, em detrimento de sua atividade judicante.

Ora, restou comprovado nos autos que o requerente já exerce de fato e de direito a gestão dos aluguéis de imóvel de sua propriedade, pelo que, sob o ponto de vista prático, fazê-lo com ou sem a interposição de uma EIRELI em nada mudará tal realidade. (...)

É de se destacar ainda que a administração de uma EIRELI, criada apenas para fins fiscais, não se confunde com a administração ou gerência de uma pessoa jurídica empresária e, salvo melhor juízo, esta última situação é que encontra vedação no art. 38 do Código de Ética da Magistratura. (...)

Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para declarar o direito do autor de constituir e administrar uma empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, cujo capital será integralizado por bens imóveis de sua exclusiva propriedade, sendo o seu objeto a gestão de tais bens e o recebimento dos respectivos alugueis.

Contudo, tal decisão foi suspensa por Agravo de Instrumento (0041546-45.2015.4.01.0000, publicado em 17 de agosto de 2015), porém não porque o empecilho esteja no planejamento tributário, mas apenas para reanalisar sob a ótica da vedação da LOMAN, pois suspensão fundamentada em que “a despeito das considerações lançadas no decisum impugnado, a vedação constante dos dispositivos legais e normativos em referência não faz qualquer ressalva quanto à natureza da empresa a ser constituída, restando, assim, vedado ao magistrado o exercício de qualquer atividade empresarial”.

Declaratórios obrigatórios
No processo administrativo federal, quando é suscitada uma questão em Recurso Voluntário, mas a Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não a aprecia expressamente, é obrigatório apresentar Embargos de Declaração; caso contrário um futuro Recurso Especial não poderá indicar o indispensável ponto divergente sobre aquela questão.

Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf exige que os julgados de Turma ocorram sem lacunas, ainda que à custa de Embargos de Declaração; assim ementado:

Acórdão 9202-02.281 (publicado em 17 de agosto de 2015)

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO NEM OBJETO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO.

O acórdão recorrido foi omisso na análise de ponto controvertido apontado no recurso voluntário, mas o contribuinte não apresentou embargos de declaração para sanar a omissão.

Se a decisão de 2a instância não apreciou a matéria, não é possível se dizer que interpretou a lei tributária de forma divergente, nem muito menos se cotejar seu conteúdo com os paradigmas.

Sem a comprovação da divergência, não há de ser conhecido o recurso especial interposto para a uniformização de interpretação de legislação tributária.

Recurso especial não conhecido.

Dividendos em espécie ou em bens
Em um processo administrativo fiscal, discutido se, em lugar de moeda corrente, pode uma sociedade anônima fazer o pagamento de dividendos aos acionistas via bens, como transferência de titularidade de ações, e qual seria o valor de referência dessas ações.

Para o fisco, o pagamento de dividendos só poderia se dar via cheque ou crédito em conta bancária; e que, como se deu com ações e tais ações tiveram valorização, essa parte significou transferência indevida de resultado; autuando, portanto, como distribuição disfarçada de lucros (artigo 464 do RIR/99).

Já segundo o contribuinte, é possível pagar dividendos in natura, pois a norma de regência não veda (artigo 205, parágrafo 1º da Lei 6.404/76); e que tal pagamento não seria uma espécie de alienação, logo o valor das ações transferidas seria o contábil e não o valor de mercado, portanto sem levar em conta eventual valorização.

Julgando o caso, Turma do Carf considerou que deveria ser abstraído o negócio feito pelo contribuinte para se encontrar o verdadeiro fato gerador da operação (artigo 118 do CTN); tratando como disfarce o pagamento de dividendos e passando a qualificar a operação como doação, já que houve uma desvantagem patrimonial para a empresa; restando mantida a tributação sobre a valorização das ações; assim ementado e fundamentado:

Acórdão 1202-001.109 (publicado em 17 de agosto de 2015)

DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ALIENAÇÃO A PESSOA LIGADA, POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO.

A parte da transferência que corresponde à diferença entre os valores de mercado e contábil, deve ser tributada como distribuição disfarçada de lucros, pois representa uma alienação, por valor notoriamente inferior ao de mercado, de bens a pessoas ligadas.

Voto Vencido (...)

Inicialmente, ressaltamos que a distribuição de dividendos não é alienação de bem, mas retribuição aos acionistas pelo capital social contribuído, ou remuneração em função da participação no capital social. Não há como atribuir ao pagamento de dividendos, mesmo em caixa, o conceito de alienação.

Quanto à configuração de negócio, também não há o que se falar, não temos comércio ou compra e venda, mas distribuição de lucros em virtude de participação no capital social.

Portanto, concluímos que não é possível verificarmos a alegada distribuição disfarçada de lucros. Portanto, merece revisão o entendimento da autoridade lançadora.

Voto Vencedor (...)

Diante desse quadro, resta-nos analisar o efeito fiscal da entrega de valores a sócios, na forma de ações da Recorrente, diante do disposto na legislação sobre a distribuição disfarçada de lucros (DDL) e da abstração da validade jurídica do negócio praticado pela Recorrente, de acordo com o art. 118, do CTN, para verificação da existência de fato gerador de IRPJ/CSLL. (...)

No caso, verifica-se que a entrega de ações aos sócios, disfarçada na forma de dividendos, colocou o patrimônio social da Recorrente numa situação desvantajosa, conforme a avaliação do Fisco no Termo de Verificação Fiscal TVF (...).

Segundo o TVF, e a interpretação doutrinária supracitada sobre a hipótese da DDL, o Fisco apontou indícios para presumir a doação de ativos oriundos do patrimônio social da Recorrente sem que esta demonstrasse, nos termos da legislação em vigor, o seu interesse em não prejudicar o respectivo patrimônio, nem os credores, com a entrega de ações aos sócios.

Por todo o exposto e por tudo o que consta dos autos, em relação à DDL, nego provimento ao presente recurso.

Fonte: CARF

 

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Elevação da tributação sobre a herança - ITCMD: necessidade de um planejamento sucessório

No atual panorama, o Governo sufocado elabora um ajuste fiscal de forma indiscriminada, “atirando” para todos os lados a fim de elevar sua arrecadação, tendo agora sua mira direcionada para a tributação sobre as heranças e doações. O desespero do Governo Federal em aumentar sua arrecadação é tão grande que irá propor aumento de um imposto que é de competência exclusiva dos Estados, conforme garante a Constituição. Observa-se a extrema relevância para se utilizar de meios legais para um planejamento sucessório que oferte a menor oneração do ponto de vista tributário quanto operacional, haja vista que o Confaz aprovou o encaminhamento de minuta de resolução ao Senado com proposta de elevação da alíquota máxima do ITCMD de 8% para 20%. 

 

A alíquota máxima da tributação sobre herança e doações prevista pela Constituição Federal é de 8%, sendo uma das menores do mundo. Conforme levantamento elaborado por consultorias especializadas, a tributação média praticada pelos estados brasileiros é de 3,86%. Apesar de previsto o máximo de 8%, poucos estados utilizam esse patamar, o que causa acarreta maior preocupação. Os estados possuem autonomia e legitimidade para majorar a tributação até 8% sem qualquer necessidade de aprovação no Congresso. Caso os estados decidam pelo aumento a nova tributação passará a vigorar em 90 dias.

 

Numa possível aprovação do projeto, a alíquota será elevada em 16 pontos percentuais, aumentando de maneira considerável a arrecadação dos Governos, podendo atingir aproximadamente absurda alíquota de 20%. Neste cenário, torna-se fundamental a elaboração de um planejamento sucessório. Efetuada a sucessão ainda em vida e antes de qualquer alteração nas alíquotas, a família estará evitando que a majoração seja aplicada sobre a transferência do patrimônio no momento “causa mortis”. 

 

O planejamento sucessório estruturado neste momento permite aproveitar as alíquotas atuais e favoráveis do ITCMD, sendo um antidoto contra a incerteza tributária. Além de preparar a transmissão do patrimônio evitando conflitos entre herdeiros, a implantação desse mecanismo é uma saída preventiva contra esse anunciado aumento do imposto sobre herança, visto a existência do binômio “possibilidade/necessidade”. Podemos afirmar que é grande a probabilidade da aprovação do projeto, tendo em vista a necessidade do governo de arrecadação e o baixo patamar das alíquotas brasileiras.

 

Para estruturar a sucessão familiar de forma eficaz, o recomendado é a constituição de holdings familiares, mediante transferência de bens para a sociedade e posterior doação de quotas para os herdeiros, gravadas com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e reversão, sendo o usufruto vitalício instituído em favor do patriarca. Entretanto, outros mecanismos jurídicos como testamentos, contrato doação, entre outros, podem ser utilizados em conjunto com as holdings ou de forma individual, variando de acordo com o caso concreto.

 

Sendo assim, com as incertezas sobre a tributação, a elaboração de um planejamento sucessório é de suma relevância para que o patrimônio seja transferido aos herdeiros de maneira segura e menos onerosa, evitando a aplicação da iminente alíquota majorada de ITCMD. 

Fonte: Audifactor Auditores Independentes

 

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Securitização X Recuperação Judicial: seu contrato mitiga este risco?

Com o agravamento da crise, o número de empresas que usam o remédio da recuperação judicial tem crescido de forma considerável.

Somente no primeiro semestre deste ano, de acordo com o Serasa Experian,  foram cerca de 492 novos pedidos, o que tende a agravar para este segundo semestre.

Vale lembrara que desde o advento da Lei 11.101/2005 até o presente momento, as estatísticas apontam para menos de 1% de processos encerrados, ou seja, empresas que levantaram a recuperação judicial e retornaram a uma vida normal.

E a na nossa atividade ainda existe mais um elemento de risco, qual seja, a tendência das empresas cedentes, quando do ajuizamento da medida, buscarem de forma liminar, a devolução dos  títulos negociados, vencidos (e já pagos) e vincendos, numa tentativa desesperada de faz caixa, induzindo em erro o Juízo processante.

Embora os Tribunais estejam, via de regra,  mantendo a validade das operações, faz-se necessário que a securitizadora ( ou mesmo fundo ou fomento) utilize tempestivamente o remédio jurídico cabível, para reverter a  decisão judicial e evitar ter que devolver para a recuperanda os valores que, convenhamos, são seus por direito, até porque houve o pagamento do aditivo.

Mas a questão é: o seu contrato operacional possui ferramentas claras para mitigar este risco e , em caso de necessidade, aclarar a realidade dos fatos e do negócio havido?

Justamente por isso que sugerimos a revisão dos contratos operacionais, para  inclusão dessas ferramentas, úteis e necessárias para aclarar, deixando estreme de dúvidas, o Juízo processante.

Não podemos mais deixar que empresas cedentes, de total má-fé, sigam no mister de açambarcar direitos creditórios que não mais lhes pertence, e tampouco, por deszelo, usar contratos operacionais que não prevejam tais situações, de forma clara e legal.,

Verifique se o seu contrato operacional dá, de fato e de Direito, alguma proteção em casos análogos, que tendem a aumentar neste segundo semestre.

Att.

Alexandre Fuchs das Neves

 

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Rafael Capaz Goulart: casos de corrupção devem ser apurados desde que a conta não seja repassada às empresas 
Uma empresa do setor de petróleo e gás obteve liminar na Justiça Federal para suspender a incidência dos juros de mora sobre uma dívida em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Como o tribunal administrativo está há quatro meses sem julgar processos em decorrência da Operação Zelotes da Polícia Federal, que apura denúncias de corrupção, a defesa da companhia alegou que não poderia ser punida com o pagamento da Selic.

A decisão, a primeira que se tem notícia, deve incentivar outros contribuintes a seguir o mesmo caminho, segundo advogados. As sessões do Carf foram oficialmente suspensas no dia 31 de março. No dia 28 de julho, houve uma cerimônia de retomada das atividades com a presença do ministro da Fazenda Joaquim Levy. Contudo, as novas turmas de julgamento ainda não estão completas, não houve aprovação do projeto de lei que prevê a nova remuneração dos conselheiros e, consequentemente, não há pauta para julgamentos.

Os advogados da empresa, Rafael Capaz Goulart e Bruno de Abreu Faria, do Abreu, Faria, Goulart e Santos Advogados, alegam que o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, prevê o prazo máximo de 360 dias para que o processo administrativo seja julgado. "Uma vez concluído esse prazo, a Fazenda entra em mora, o que anularia a cobrança dos juros de mora do contribuinte", diz Faria. Para Goulart, "os casos de corrupção têm que ser apurados desde que essa conta não seja repassada às empresas".

A juíza federal substituta Andreia Fernandes Ono, da 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP), deferiu a liminar para suspender a cobrança dos juros de mora enquanto perdurar a suspensão das sessões de julgamento. "Considerando que o contribuinte não pode aguardar indefinitivamente a apreciação do seu pedido, bem como a inexistência de mora imputável à impetrante, entendo plausível a concessão de ordem liminar a fim de que não seja penalizada pela inércia ou demora", diz na decisão.

Para a juíza, o fato de a administração não ter analisado o processo da companhia no prazo de 360 dias "configuraria ilegítima a incidência dos juros de mora sobre os créditos tributários sob apreciação, uma vez que a demora injustificada afronta os princípios que regem a administração pública, quais sejam legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal".

A liminar deve encorajar outras companhias a entrar com ações, segundo Rafael Goulart. O escritório entrou com outros pedidos semelhantes. Entre eles, um pedido de liminar que foi negado no dia 15 de junho pela juíza Andréa Cunha Esmeraldo, da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Na decisão, contudo, a magistrada entendeu que, como o Ministério da Fazenda, por meio de comunicado, estabeleceu que as sessões foram suspensas, mas que serão reprogramadas "sem prejuízo do total de sessões previstas para o ano", nada impediria que esses recursos sejam julgados mais rápido após a reestruturação do Carf.

"Ademais, não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso venha a ser reconhecida posteriormente a suspensão da incidência dos juros quando da prolação da sentença, vez que o impetrante não está na iminência de ser cobrado quanto aos créditos questionados", diz a juíza na decisão.

O advogado Caio Marques Taniguchi, do Aidar SBZ, afirma que a tese o surpreendeu positivamente. Segundo ele, alguns contribuintes já tinham conseguido na Justiça o julgamento de seus processos administrativos em 30 dias, com a lei de 2007. Porém, acrescenta, que a liminar abre um novo caminho para a discussão ao afastar a incidência de juros de mora. "Ao considerar que a taxa Selic hoje é superior à inflação, tem sido um ótimo negócio para o Fisco deixar essas ações correndo", diz.

Para o advogado, "o contribuinte não pode pagar pela morosidade do Fisco, ainda que a Operação Zelotes traga um justo motivo para a interrupção dos julgamentos". Taniguchi também acredita que poderá se discutir na Justiça o pagamento da multa moratória de 75% do valor, que é lançada na autuação fiscal.

A demora nos julgamentos do Carf, porém, já vinha ocorrendo mesmo antes da operação, segundo o advogado Vinicius Branco, do Levy & Salomão Advogados. "O atraso já estava acontecendo devido ao acúmulo de processos", diz.

Branco afirma que tem entrado com ações semelhantes no Judiciário para discutir a demora, independentemente da Operação Zelotes. "Passou dos 360 dias o contribuinte não tem que pagar juros de mora". Segundo o advogado, essas ações são uma forma de apressar os julgamentos. Para isso, já conta com decisões mais antigas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinam o julgamento de processos administrativos, mesmo antes da lei que fixou o prazo de 360 dias. A nova liminar, porém, dá um passo a mais ao afastar o pagamento dos juros de mora.

Procurados pelo Valor, o Ministério da Fazenda, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deram retorno até o fechamento da edição.

Fonte : Valor

 

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Já está tudo pronto para o "VIII Simpósio dos Empresários de Fomento Comercial do Estado de São Paulo", que o SINFAC-SP realiza hoje (24/09), das 8 às 13 horas, na FECOMERCIOSP, quando colocará em discussão temas como a recém-aprovada ESC. As inscrições estão encerradas.

Após o credenciamento e a cerimônia de abertura, a programação do evento terá início às 8h30, com a palestra "As tendências que afetarão os seus negócios", a cargo do consultor de empresas Stephen Kanitz. Ele fará uma detalhada analise do atual momento político e econômico do país, que tem preocupado os empresários e a sociedade em geral. 
 
Às 9h30, o consultor jurídico do SINFAC-ES, Mário Cezar Pedrosa Soares, será homenageado em nome da categoria, em virtude de seu trabalho na ação vitoriosa contra o CRA-ES, liberando uma factoring do assédio do conselho, pelo registro de um administrador de empresas.
 
Às 10h15, os consultores jurídicos Alexandre Fuchs das Neves (SINFAC-SP) e José Luiz Dias da Silva (ANFAC) e o advogado Maurício Prazak, membro do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIOSP, participarão do Painel Técnico Jurídico, que debaterá o futuro da Empresa Simples de Crédito (ESC), inserida no PL nº 25/2007 e aprovada no começo de setembro.
 
Para finalizar o evento, às 11h45, o psiquiatra e escritor Roberto Shinyashiki apresentará a palestra "Liderança em Tempo de Velocidade", em que abordará a liderança nas empresas.
 
"Este evento é de grande importância para o setor, porque debatermos profundamente os impactos econômicos e sociais da Empresa Simples de Crédito para a nossa atividade", reitera o presidente do SINFAC-SP, Hamilton de Brito Junior.
 

 

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, decidiu hoje (20) propor elevação da alíquota máxima para o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD), que é o imposto sobre herança. Atualmente, a alíquota máxima é 8% e os estados querem poder cobrar até 20%. Os secretários de Fazenda aprovaram o encaminhamento de uma minuta de resolução ao Senado propondo a alteração.

De acordo com a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, o objetivo da medida é defender as receitas tributárias dos estados, que enfrentam crise financeira. “Já existem estudos que mostram que o Brasil é o país que menos tributa o patrimônio. Nossa deliberação foi subir essa alíquota máxima para 20%, o que alinha com outros países. Significa protegermos uma base tributária que é dos estados, não do governo federal”, disse Ana Carla, referindo-se à discussão para que o governo federal leve parte da arrecadação do ITCD, hoje dividido entre estados e municípios.

Segundo a secretária, isso não significaria “dar uma rasteira” na União. “Nós precisaremos fazer isso se continuar essa situação de insensibilidade por parte do governo federal. Nós estamos fazendo ajuste, gerando superávit primário, cortando na carne”, afirmou Ana Carla. De acordo com ela, o problema mais urgente dos estados são empréstimos que o governo federal não está liberando. “O ministro [Joaquim Levy, da Fazenda] sinalizou, no último Confaz, que começaria a liberar alguns empréstimos, e isso não foi feito. Há uma fila de pleitos já analisados pela Procuradoria da Fazenda sem definição.”

Joaquim Levy, que é presidente do Confaz, não participou da reunião desta quinta-feira. De acordo com Ana Carla, o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda e presidente substituto do Confaz, Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite, encarregou-se de levar ao ministro os pleitos dos secretários de Fazenda. Os secretários também decidiram formar uma comissão para conversar com o ministro. “Foi criada uma comissão, com um secretário de Fazenda por região, e deverá ser marcado para próxima semana [o encontro com Levy]”, informou a secretária de Fazenda de Goiás.

De acordo com o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Paulo Truslindo, para estados exportadores, o principal problema é o atraso no repasse do Fundo de Fomento às Exportações (Fex). “Mato Grosso é um dos estados que têm um dos maiores níveis de exportações do país, assim como Goiás e Pará. Nós não recebemos ainda R$ 400 milhões relativos ao Fex do ano passado. Isso impacta em uma série de pontos dentro do estado”, afirmou. Para ele, um dos problemas é a necessidade de investir em estradas a fim de escoar a produção exportada.

Também na reunião desta quinta-feira, o Confaz decidiu encaminhar minuta de resolução ao Senado para alinhar em 18% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Também será encaminhada [minuta para o óleo diesel]. Goiás pratica 18%, tem estados que praticam aliquotas menores e alíquotas maiores. Isso regulamentaria [a questão]”, afirmou Ana Carla Abrão. Segundo ela, o objetivo do alinhamento da alíquota é pôr fim a uma guerra fiscal entre os estados.

​Fonte: CONFAZ

 

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O arrolamento de bens é uma medida de controle dos órgãos fazendários, para que não ocorra desvio de patrimônio do sujeito passivo, não tendo os efeitos rigorosos da penhora, hipoteca, ou qualquer outra garantia. Tal medida tem como finalidade possibilitar ao Fisco o acompanhamento da evolução patrimonial do contribuinte, bem assim o monitoramento das alterações desse patrimônio, a fim de averiguar se ele está se desfazendo de seus bens como forma de elidir o pagamento da dívida, hipótese em que deverão ser adotadas medidas cabíveis.

O arrolamento de bens e direitos ocorre sempre que a soma dos créditos tributários federais exceder, simultaneamente:

I:  30% do seu patrimônio conhecido (este entendido como o total do ativo constante do último balanço patrimonial registrado na Contabilidade ou o informado DIPJ.

II: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Pois bem, uma empresa submetida a processo de arrolamento poderá alienar os bens. Contudo, ficará obrigada a comunicar à unidade da RFB de seu domicílio tributário a alienação, a oneração ou a transferência a qualquer título, inclusive aquela decorrente de cisão parcial ou perda total de qualquer dos bens ou direitos arrolados, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ocorrência do fato, sob pena de sofrer propositura de medida cautelar fiscal.

Geralmente, quando há alienação a autoridade fiscal pede para arrolar outros bens e direitos, em substituição do alienado.

Ocorre que, em algumas hipóteses, o fisco tem agido de forma arbitrária impedindo a alienação de bens, mesmo quando há substituição dos mesmos. Em um processo de arrolamento, o fisco indeferiu pedido de liberação de 17 veículos constantes de um Processo de Arrolamento de Bens, mesmo tendo sido oferecidos outros em substituição. De fato, o fisco indeferiu o pedido de substituição de bens e arrolou, em complementação, os bens trazidos a seu conhecimento por meio da oferta de substituição pelo contribuinte.

Inconformado o contribuinte ajuizou uma ação ordinária requerendo o cancelamento da restrição administrativa e a liberação dos veículos alienados, bem como para que o Judiciário declare, relativamente às futuras operações, que basta proceder à comunicação da transferência, alienação, ou oneração dos bens arrolados à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, independentemente de oferta de outros em substituição, visto que a lei federal que criou o arrolamento administrativo de bens e direitos, não obriga o sujeito passivo a tal situação.

Ao apreciar a questão o TRF4 entendeu que o único ônus imposto ao contribuinte, em decorrência do arrolamento é a necessidade de comunicar ao órgão fazendário do seu domicílio tributário qualquer transferência, alienação ou oneração dos bens arrolados. O arrolamento não implica em gravame sobre os bens arrolados e não há qualquer restrição à sua utilização, oneração ou alienação, podendo o proprietário deles dispor livremente, desde que dê ciência ao Fisco da respectiva movimentação.

Segue a ementa do julgado:

TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. LEI Nº 9.532/97. ALIENAÇÃO DE BEM GRAVADO. MANUTENÇÃO DO ARROLAMENTO MESMO APÓS TRANSFERÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO DE BENS. INVIABILIDADE.

1. O arrolamento administrativo de bens tem como único escopo possibilitar ao Fisco o acompanhamento da evolução patrimonial do contribuinte, bem assim o monitoramento das alterações desse patrimônio, a fim de averiguar se ele está se desfazendo de seus bens como forma de elidir o pagamento da dívida, hipótese em que deverão ser adotadas medidas cabíveis.
2. Em momento algum, é imposto gravame sobre os bens arrolados que deva acompanhá-los em sucessivas transferências de domínio. Não há qualquer restrição à sua utilização, oneração ou alienação, podendo o proprietário deles dispor livremente, desde que dê ciência ao Fisco da respectiva movimentação. O descumprimento da formalidade de comunicação prevista no § 3º do art. 64, da Lei n.º 9.532/97, autoriza o Fisco a requerer medida cautelar fiscal, a teor do seu § 4º, e há possibilidade de indicação dos bens arrolados como garantia em eventual execução fiscal.
3. A manutenção do gravame sobre bens alienados, ainda mais diante da oferta de bens em substituição, não encontra respaldo legal. A Lei prevê expressamente que o arrolamento não implica restrição ao direito de propriedade, inexistindo impedimento legal à venda, de forma que não há como subsistir o registro da restrição sobre os veículos alienados, em prejuízo ao terceiro adquirente. 4. Sucumbência invertida (TRF4, Apelação Cível nº 5003081-57.2014.404.7104/RS, Relator Juiz Federal Jairo Gilberto Schafer).

 

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Funcionários do Estaleiro Mauá, um dos mais tradicionais de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, realizavam um protesto na Manhã desta sexta-feira (3). Eles se reuniram na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói para irem até as barcas, chegar na Praça XV, no Rio, e caminhar até a sede da Petrobras. A direção do estaleiro divulgou uma circular na quinta-feira (2) comunicando o fechamento das portas da empresa até que se adeque as questões financeiras. O comunicado pedia que os trabalhadores permaneçam em casa e não compareçam à empresa para trabalhar nesta sexta-feira (3) até um novo comunicado.

 

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